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Tendo em vista o caso trazido à baila, Daniel poderá pleitear, contra Fábio, no âmbito cível, indenização pelos danos morais, concatenado aos danos estéticos ocorridos nos moldes da Súmula 387 STJ, e patrimoniais que sofreu em seu patrimônio a título de danos emergentes e lucros cessantes. Em que pesem as alegações do agente, o qual se sente amparado pela excludente de ilicitude tendo em vista as fortes chuvas em Manaus, o que é comum, e pelo estado de necessidade, por conta de sua mulher está em trabalho de parto, tais circunstâncias não o exime da responsabilização pelos danos que perpetrou contra o automóvel da vítima, assim como os danos estéticos ocorridos com a esposa de Daniel haja vista que sua conduta foi a causa adequada para a configuração do sinistro, pois agiu imprudentemente ao não ater-se às fortes chuvas, situação essa em que deveria aumentar seu senso de cuidado por conta da situação adversa em que se encontrava.

Sem prejuízo da responsabilização pelos danos patrimoniais e morais a que o agente causador do dano está sujeito e enveredando-se pelo âmbito da responsabilidade civil do Estado, Daniel poderá, ainda, pleitear indenização por danos morais e, se entender cabível, danos estéticos, de acordo com precedentes do STJ, contra o Estado, na modalidade responsabilidade subjetiva por omissão, por conta da demora no atendimento tanto do SAMU, quanto do hospital público tendo em vista que estes omitiram-se no atendimento, atendimento este suplantou a demora normal, fora do que habitualmente costuma-se acontecer, ocasionando-se, com isso, a necrose no braço de Daniel. Provada a perda da capacidade laborativa, através de perícia oficial, Daniel poderá pleitear, também, contra o Estado, uma pensão mensal por conta da perda parcial de sua capacidade laborativa.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO. FAUTE DU SERVICE. MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. DEMORA NO ATENDIMENTO. MORTE.