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DECRETO Nº 4131, DE 13 DE JANEIRO DE 1978
APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO
AMAZONAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de instituir normas que regulem os
Princípios Gerais da Hierarquia e Disciplina do Pessoal da Polícia Militar do
Amazonas.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o “REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR
DO AMAZONAS” - “RDPMAM” que com este baixa, assinado pelo Comandante Geral da Corporação.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de janeiro de 1978.
HENOCK DA SILVA REIS
Governador do estado
Mário Perelló Ossuosky
Secretário de Estado de Segurança Pública, Interino e
Comandante Geral da PMAM

POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA
MILITAR DO AMAZONAS - (RDPMAM)
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
GENERALIDADES
Art. 1º. O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do amazonas, tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do
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comportamento policial-militar das praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições.
Parágrafo Único. São também tratadas, em parte, neste Regulamento as recompensas especificadas no Estatuto dos Policiais-Militares.
Art. 2º. A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiaismilitares.
Parágrafo Único. Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.
Art. 3º. A civilidade é parte da Educação Policial-Militar e como tal de interesse vital para a disciplina consciente. Importa ao superior tratar os