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ESTADO DO ACRE

MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria de Justiça
PARECER

Feito: Órgão: Relator: Impetrante: Impetrante: Paciente: Impetrado:

Habeas Corpus nº. 0000297-23.2011.8.01.0000 Câmara Criminal Des. Pedro Ranzi Marcela Cristina Teodoro Barros Gomes Gabriel de Almeida Gomes Walter Felix Pereira Juízo de Direito da Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco

HonradoCriminal,

Desembargador-Relator

e

Colenda

Câmara

Os advogados Marcela Cristina Teodoro Barros Gomes e Gabriel de Almeida Gomes, todos devidamente qualificados, impetraram o presente habeas corpus em favor de Walter Felix Pereira, igualmente qualificado nos autos, tendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de RioBranco, ocasião em que reclamaram a concessão da ordem de soltura, inclusive em sede de liminar, alegando que o Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, isso porque a decisão do MM. Juiz a quo, que homologou o flagrante, bem como a decretação da prisão do paciente não teriam sido devidamente fundamentadas. Aduzem os Impetrantes, em apertada síntese, que o Paciente encontra-se recolhido naUnidade de Recuperação Social Francisco de Oliveira Conde desde o dia 02 de fevereiro do ano em curso, em razão de decreto de prisão temporária firmado pela Autoridade Impetrada, tendo em vista a prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.
Gabinete do Procurador de Justiça Álvaro Luiz Araújo Pereira (Parecer 31/2011) Rua Marechal Deodoro, 472 – Centro – Fones: (068) 3212-2037 – RioBranco – Acre

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ESTADO DO ACRE

MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria de Justiça
Seguem afirmando, os Impetrantes, que o Paciente é primário, com residência fixa, e profissão definida. Defendem que “não subsistem os motivos que justifiquem a segregação cautelar do requerente.” Motivo pelo qual pugnam pela concessão da ordem.

O Habeas Corpus veio instruído com os documentos de fls. 12/36 e foidistribuído a este Eminente Relator, o qual, através da bem lançada Decisão de fls.39/40, houve por bem denegar a liminar pleiteada.

A

Autoridade

Judiciária

Impetrada

apresentou

as

informações de fls. 42/55, ocasião em que esclareceu que o decreto de prisão temporária deu-se em razão da existência de indícios de autoria, e materialidade acerca do cometimento do crime de trafico de drogas peloPaciente, fato ocorrido no dia 2 de fevereiro de 2011, quando o mesmo foi preso em flagrante.

A Autoridade Impetrada sustentou que os motivos que ensejaram a prisão temporária da Paciente acham-se devidamente expostos na decisão proferida nos autos do processo n° 0002383-61.2011.8.01.0001. Ressaltou que os autos encontram-se aguardando a conclusão do inquérito.

Prosseguiu informando que não houvequalquer ilegalidade no flagrante do Paciente, e que a despeito de possuir condições favoráveis, tais como primariedade, residência fixa, e profissão definida, estes não têm o condão de conferir-lhe direito subjetivo à liberdade provisória, que é vedada nos casos de crimes de tamanha gravidade, como o tráfico, os quais exige atuação enérgica do Estado.

Esclareceu

ainda,

o

Magistrado

estarempresentes

os

requisitos que autorizam a prisão cautelar, o que não afronta o Princípio da Presunção de inocência.

Após regular distribuição, vieram-me os autos com vistas.

É o relatório.
Gabinete do Procurador de Justiça Álvaro Luiz Araújo Pereira (Parecer 31/2011) Rua Marechal Deodoro, 472 – Centro – Fones: (068) 3212-2037 – Rio Branco – Acre

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ESTADO DO ACRE

MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoriade Justiça
Passo a me pronunciar. Reclama o Impetrante a concessão do remédio heróico a fim de que o Paciente possa aguardar a tramitação do processo em liberdade, pela prática do crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, fazendo-o com fundamento no artigo 5°, inciso LIV, LVII, LXV, LXVI e LXVIII, da Constituição Federal; e nos artigos 310 e 648, inciso II, ambos do Código de Processo...
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