Açao penal

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PROCESSO PENAL 1
Ação penal-
Fundamento constitucional
Art. 5° cf xxxv diz que o acesso ao poder judiciário é direito humano fundamental, assegurando a todo individuo a possibilidade de reclamardo juiz a prestação jurisdicional toda vez que se sentir ofendido ou ameaçado.
O monopólio da justiça e o direito de punir cabem como regra ao estado vedada a autodefesa e a autocomposiçao. Evita secom isso que as pessoas passem a agredir umas as outras.
Mas existem exceções a essa regra pois os agentes do Estado não conseguem estar em todos os lugares, sendo que em ocasião de necessidade delegitima defesa ele pode se valer da autotutela para a proteção dos seus direitos. (Art.24 e 25 cp.)
*Conceito de Ação penal
É o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízosolicitando a prestação jurisdicional representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto.
Do crime nasce a pretensão punitiva estatal, mas não o direito de ação que preexiste apratica da infração penal. Não há possibilidade de punição na orbita penal sem o devido processo legal, sem que o acusado tenha o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Espécies de ação penal(Art.100 cp)
A ação penal é publica, e com a exceção a ação penal é privativa do ofendido quando a lei expressamente indicar.
Divide se em;
a) Publicas quando promovidas pelo ministério publicosubdividida em; incondicionadas quando propostas sem necessidade de representação ou requisição.
b) Condicionadas, quando dependentes da representação do ofendido ou de requisição do ministro dajustiça.

*A petição inicial da ação penal quando proposta pelo MP chama se denuncia; e no caso de ação penal privada proposta pelo ofendido denomina se queixa.
Aplicação do tipo penal incriminador
*Açãopenal publica incondicionada; caso não se encontre nenhuma referencia a necessidade de representação ou requisição bem como a possibilidade de oferecimento da queixa.

*ação penal publica...
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