Ações especiais admissíveis no processo do trabalho: habeas corpus e habeas data

AÇÕES ESPECIAIS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO: HABEAS CORPUS E HABEAS DATA

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
HABEAS CORPUS 4
HABEAS DATA 8
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9


INTRODUÇÃO

O Processo do trabalho utiliza-se de várias fontes formais. Além da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, são fontes formais a Constituição Federal – CF, o Código de Processo Civil – CPC, as Súmulas, entreoutras.
Existem ações especiais admissíveis no âmbito do Direito Processual do Trabalho, tais como o Habeas Corpus e o Habeas Data, previstos no Artigo 5º, incisos LXVIII e LXXII, respectivamente.
Tais remédios constitucionais têm amparo na CF/88, em seu artigo 114, IV:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
(...)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeasdata, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. (grifo nosso)

HABEAS CORPUS
O Habeas Corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (Art. 5º , LXVIII). Trata-se de uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas ou,pela definição mais pertinente, “ação mandamental que integra a chamada jurisdição constitucional das liberdades” (Bebber apud Leite).
Na CLT, em seu artigo 895, está previsto o cabimento de recurso ordinário, para instância superior, no prazo de 08 dias das decisões terminativas ou definitivas prolatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho em processo de sua competência originária (mandato desegurança, ação rescisória, ação anulatória, dissídio coletivo, Habeas Corpus, etc.) e, ainda, nos casos de sentenças terminativas ou definitivas prolatadas pelas varas do trabalho ou pelo Juiz de Direito no exercício da jurisdição trabalhista.

Da Competência para Processar e Julgar Habeas Corpus
Nos domínios do processo do trabalho sempre houve cizânia a respeito da competência da Justiça doTrabalho para processar e julgar habeas corpus.
A divergência de entendimentos tinha motivo na interpretação dos dispositivos constitucionais considerado o status funcional da autoridade impetrada do Judiciário trabalhista.
Nesse contexto, observa-se que cabia e ainda cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o referido writ quando figurar como coator um Tribunal Superior(art. 101, I, "i", da Carta de 1988). Então, quando a coação partir do Tribunal Superior do Trabalho, essa competência será do Supremo Tribunal Federal. Nenhuma dúvida paira sobre essa regra.
Quando a coação se originasse de ato de membro dos Tribunais Regionais do Trabalho a competência era expressamente deferida ao Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, letras "a" e "c", daConstituição (cuja redação subsiste ainda após a Emenda Constitucional n. 45). Então, se o ato agressivo à liberdade de ir e vir da pessoa fosse produzido por um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, cabia ao Superior Tribunal de Justiça, e não ao Tribunal Superior do Trabalho, a apreciação do respectivo habeas corpus.
Nos casos de coação produzida por juiz do trabalho de primeira instância, essacompetência não era reconhecida ao Tribunal Regional do Trabalho a que estivesse vinculado esse magistrado, mas sim ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, I, "d", da Constituição, dando-se interpretação larga à expressão "juiz federal" ali contida, de modo a abranger os juízes do trabalho como membros do Poder Judiciário da União.
Nessa linha de pensamento - que considerava apenas ocritério em razão da pessoa do impetrado e atrelava a competência originária para processar e julgar o mencionado writ à competência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça para processar criminalmente os juízes do trabalho de primeira e segunda instância - nem os Tribunais Regionais do Trabalho nem o Tribunal Superior do Trabalho podiam apreciar habeas corpus impetrados...
tracking img