Ações afirmativas

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AS AÇÕES AFIRMATIVAS E A DESIGUALDADE RACIAL NO BRASIL

Resumo: O propósito do presente trabalho é apresentar os aspectos históricos da implantação das
ações afirmativas no Brasil, sua constitucionalidade e seus aspectos positivos e negativos com
fulcro em seus impactos à sociedade. As principais conclusões extraídas são que os argumentos
favoráveis a implantação das políticas dediscriminação positiva seguem compativelmente aos
objetivos da República Federativa do Brasil e que a ação afirmativa caminha a passos largos sob o
entendimento de que é constitucionalmente aplicável.
Palavras-chave: ação afirmativa, igualdade, inclusão Social.
1. INTRODUÇÃO
No contexto de que a sociedade tem buscado inserir os negros na sociedade, através de
programas de ordem pública como o sistema decotas nas universidades, vagas de empregos
destinadas a negros, várias questões surgem a respeito da constitucionalidade e da aplicabilidade
dessas ações afirmativas (Moehlecke, 2008).
A latente exclusão social passa ao âmago da precariedade do emprego, da ausência de
qualificação suficiente, da desocupação, da desilusão do progresso, da degradação moral e da
dessocialização (Paugam, 1996apud Demo, 2002), fazendo que assim a questão social passe a ser
caracterizada pela inquietude sobre a capacidade de manter a coesão de uma sociedade (Castel,
1995 apud Demo, 2002)
Nesse cenário, o surgimento de ações afirmativas resplandece caracterizada por seu aspecto
social-assistencial sob o objetivo de construir um conjunto de práticas de função protetora,
integrativa e preventiva paramodificar a realidade (Castel, 1995 apud Demo, 2002).
A implantação das ações afirmativas busca eliminar as desigualdades historicamente
acumuladas, sob a garantia da igualdade de oportunidade e tratamento, bem como compensar
perdas provocadas pela discriminação e marginalização, por motivos raciais, étnicos, religiosos, de
gênero e outros (Moehlecke, 2008).
A questão de plano deste artigo édiscutir a constitucionalidade das ações afirmativas, assim
como analisar seu surgimento no Brasil e sua aplicação nos dias atuais, e seus aspectos positivos e
negativos para a sociedade.
2. AÇÕES AFIRMATIVAS: SURGIMENTO E HISTÓRICO NO BRASIL
As primeiras medidas que resultaram nas políticas de Ação Afirmativa aconteceram nos
EUA, quando em 1941, o presidente estadunidense Franklin D. Rooseveltemitiu um ato executivo,
pelo quais as empresas de material bélico deveriam abrir vagas para os trabalhadores negros. Para
garantir a efetividade dessa norma, criou-se o Fair Employment Practices Committee, órgão que
seria responsável pela garantia das condições igualitárias aplicadas aos trabalhadores
independentemente de sua origem racial.
1 Acadêmica do 4º ano do curso de Direito.
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Noentanto, por mais que essa medida se similarizasse como procedimento de Ação
Afirmativa, ela não pode ser vista como tal, porque era mais uma política de governo contra a falta
de mão-de-obra nos EUA, em função da Segunda Guerra Mundial, e não uma preocupação
humanística, que almejava atingir a linearidade entre os negros e brancos socialmente.(Sell, 2002)
Foi somente com o governo dopresidente Kennedy que a expressão ação afirmativa foi
utilizada, quando se determinou a adoção de medidas positivas às empresas que quisessem contratar
com o governo um quadro mais eqüitativo, em relação às raças, de mão-de-obra. Para a época, isso
era uma grande inovação, principalmente por que somente em 1954, foi declarada inconstitucional a
segregação racial nas escolas nos EUA, por umpronunciamento da Suprema Corte. Em 1964 com a
elaboração Lei dos Direitos Civis, a discriminação baseada na raça, sexo, religião e origem social,
foi formalmente cessada. (Sell, 2002)
Mas como a criação da lei dos Direitos Civis não representou mudanças sociais para as
minorias, em 1972, como parte do Plano Filadélfia, o Presidente Nixon modificou as leis existentes
para torná-las mais específicas,...
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