É possível ao Estado criar alguma ação afirmativa em razão da crença religiosa?

As ações afirmativas, conforme a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, daOrganização das Nações Unidas, são medidas especiais criadas pelo Estado em ordem de assegurar o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais de indivíduos pertencentes a estes grupos com oobjetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.
Tal conceito poderia ser transportado para crenças religiosas, substituindo osujeito objeto da proteção - grupos raciais de indivíduos - por grupos de crenças religiosas. Nesse sentido as ações afirmativas já foram utilizadas em alguns países do mundo em ordem de promoverigualdade étnico-religiosas.
É o caso da Irlanda do Norte, que entre 2001-2011 manteve uma política no serviço de polícia de tentar chamar a 50% de seus recrutas da comunidade católica, que representamenos de 50% da população.
Também na Índia, país berço das ações afirmativas, foram adotadas quotas para ingresso de católicos em universidades, e para o ingresso de membros da comunidade muçulmanano quadro de polícia do estado de Andhra Pradesh, no centro-leste indiano.
Cabe notar, todavia, que nestas sociedades (i.e. Irlanda do Norte ou Índia) a religião tem um forte vínculo com a origemétnica, e os grupos favorecidos são minorias que historicamente possuem pequena representação político-social. Assim, a adoção de ações afirmativas não são por desigualdades em relação às crença, maspelos grupos étnicos historicamente sub-representados.
No Brasil a Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos egarantindo, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
Apesar do conceito ser facilmente mimetizado, a implementação de ações afirmativas em razão de crença religiosa não seria legítimo no... [continua]

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(2012, 11). Ações afirmativas em razão da crença religiosa no ordenamento jurídico brasileiro. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/A%C3%A7%C3%B5es-Afirmativas-Em-Raz%C3%A3o-Da-Cren%C3%A7a/466614.html

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