Ação restituição de quantia paga c/c reparação por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela

Páginas: 15 (3632 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2011
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) COMARCA DE REGIONAL II – SANTO AMARO- SÃO PAULO.
 
 
 
 

 
 
 
 
Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.
 
 

 
 
, brasileiro, casado, técnico Operador de Máquina, CPF nº , RG n. , residente e domiciliado á – São Paulo, por intermédio de suaadvogada devidamente constituída, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a empresa contra a empresaJ.J VEICULOS, na Av. João Dias, 1372, Santo Amaro- CEP: 04723-002, com sede na cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o s/nº (doc anexo), em vista das razões de fato e de direito a seguir esposadas:
 
1. JUSTIÇA GRATUITA
O Autor é pobre no sentido legal, e não pode arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, além do que se encontra empregado, mas possui famíliagrande o que dificultará a manter todos envolvidos, vem requerer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita ( doc anexo – folha de pagamento e Carteira de Trabalho ).
2 - DOS FATOS:
 
O autor adquiriu da empresa J.J Veículos, no dia 10 de Outubro de 2009, um veiculo, marca Fiat, modelo PALIO WEEKEND 1.5, ANO 1997/1977, placa BMT-6496, motor nº78175011.5065432, nº do chassi 9BDI78837V0283340, cor Branca, conforme se verifico Recibo de Venda – (doc anexo ) pela quantia de R$ 22.800 ( vinte dois mil e oitocentos), conforme boleto de pagamento do Banco Bradesco (doc anexo ). No entanto, no recibo de Venda, consta o valor apenas de R$ 10.500,00(dez mil e quinhentos reais).

O veiculo foi comprado pelo o Autor para seu uso próprio e de suafamília.
 
O veiculo, insigne magistrado !, era produto de roubo (doc. anexos ), veio, a saber, sobre o fato na data de 15 de Setembro de 2011, quando foi preso,e, após liberado pela Delegacia Central de Embu das Artes, eis que esse não entendeu o motivo, pois acreditava ter comprado de uma Empresa idônea o veiculo, vez que é conhecida na Região de Santo Amaro, ensejando, destarte, um grande prejuízo,pois está com medo de se locomover, com o veiculo.

Cabe ressaltar, que estava efetuando o pagamento do financiamento junto ao Banco Bradesco, mas devido as ATUAIS condições não conseguiu mais pagar as parcelas (doc Anexos ).
 
O autor, na época da compra, jamais achou que chegaria a ser perseguido e preso por conta de uma PRECATORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Delegacia Especializadade Furtos e Roubos de Veículos, seguindo, para tanto, os ditames da BUSCA E APREENSÃO DO VEICULO.
 
Outrossim, impende destacar, que a Precatória solicitava a Apreensão do veiculo em tela, para realização de pericia e posterior encaminhamento de laudo pericial, cujo o veiculo é de propriedade de Dalmacio Almeida de Jesus, residente na Rua da Ressaca, 5000, casa 04, na cidade de Embu das Artes (doc anexo ............).
 
Excelência, o Autor recebeu o veiculo que, teoricamente, deveria está estar em conformidade, bem como, a LOJA CONCEITUADA, ora, Ré, deveria se certificar da procedência da Compra e Venda, porquanto o AUTOR DEVERÁ SER RESSARCIDO PELOS DANOS E CONSTRANGIMENTO QUE ESTÁ SOFRENTO.
 
Todavia, nobre julgador, da mesma forma que foi VENDIDO O VEICULO, DEVERÁ SER COMPRADONOVAMENTE, ou seja, com os vícios que ensejaram a sua VENDA à loja autorizada acima mencionada, DEVERÁ PAGAR O VALOR para que a Ré receba novamente um veiculo em condições de uso, pois foi NEGLIGENTE, IMPRUDENTE DA RÉ QUE E NÃO EXECUTOU COM PERICIA A OBRIGAÇÃO DE VERIFICAR A PROCEDENCIA DO VEICULO E VENDER PARA O AUTOR.
 
Para surpresa do autor, Excelência, não obstante a Ré se prestou a pagar...
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