Ação repetição de indébito

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REPETIÇÃO DE INDÉBITO

1. DEFINIÇÕES
O ordenamento jurídico-tributário brasileiro assegura aos contribuintes o direito de serem ressarcidos dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos a título de tributo.
A repetição de indébito originou da regra “solve et repete”, que define que o contribuinte, para contestar um tributo, deve primeiro pagá-lo. No entanto, ocerceamento de defesa é repelido pela Constituição Federal, que visa facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário.
Assim, a ação de repetição de indébito é cabível para restituir os valores dos tributos pagos indevidamente, constando no pedido a confirmação do pagamento indevido e exigir daquele que recebeu a devolução da importância paga.
É classificada como uma ação de conhecimento de naturezacondenatória, sendo cabível quando houver:
a) cobrança de tributo indevido ou devido a maior (por erro de direito ou por erro de fato);
b) erro na identificação do sujeito passivo;
c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão denegatória.
O sujeito ativo da ação é o contribuinte e o sujeito passivo da ação é a fazenda pública.
O art. 165 do CTN elenca três hipóteses em que osujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição total ou parcial de tributo. Na verdade, essas hipóteses se resumem numa só, qual seja, a exigência tributária em desconformidade com a lei. Por isso, a repetição repousa no princípio da legalidade tributária, e não, no princípio do enriquecimento ilícito, comumente invocado pela doutrina clássica. Quem pagou a mais do que determinaa lei, tem direito à restituição da importância excedente; quem pagou a menos, sujeita-se ao lançamento complementar com incidência de multa e juros.
Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintescasos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ouconferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

2. PRAZO PRESCRICIONAL

O artigo 168 do CTN fixa o prazo de cinco anos para impetração da ação de repetição, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento, ou, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passarem julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótesedo inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Em meio à publicação da Lei nº 11.101/05, que promulgou a nova lei de falências, foram alterados dispositivos do Código Tributário Nacional.
Tais alterações se deram com a LeiComplementar nº 118, publicada no DOU do dia 09 de fevereiro de 2005 que, dentre outras alterações no CTN, trouxe a seguinte disposição:
Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento...
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