Ação popular de caráter preventivo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA – X VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO DE RWU










JOSELITO JOSÉ SATURNINO, nacionalidade, estado civil, portador do documento de identidade RG XXXXXXXXXX-X e inscrito no CPF sob o XXXXXXXXX-XX, título de eleitor XXXXXXXXXX, domiciliado na capital do Estado Rwu, à Rua XXXX, n° XXXX, em pleno gozo de seus direitospolíticos, por seu advogado(a) que abaixo subscreve, conforme procuração anexa (doc, 01), aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no art. 5º, inciso LXXIII CF/88 e art.1º da Lei 4.717/65, propor:

AÇÃO POPULAR DE CARÁTER PREVENTIVO

em desfavor da empresa Só Ouro S/A, com sede na rua XXX, bairro XXX, nacidade XXXX, na pessoa de seu representante e da União, com sede na rua XXX, na pessoa de seu representante legal e do Departamento Federal de Mineração, com sede na rua XXXX, na pessoa de seu responsável legal (de acordo com o artigo 6º da Lei 4.717/65), mediante as razões de fato e de direito que se passa a expor.

I – DOS FATOS

Em janeiro do ano em curso, Joselito José Saturnino, cidadão doEstado Rwu, residente na capital deste Estado, assistiu no noticiário da Tv local que a empresa Só Ouro S/A recebeu da União uma autorização para pesquisa de minério na Mata Equatorial presente no Estado.
Constatou que a legislação federal e resolução ambiental atribuem à Mata Equatorial um caráter de intocabilidade, não admitindo a autorização para o corte raso de vegetação nativa primária ounos estágios médio e avançado de regeneração e, tampouco, a exploração ou corte de espécies nativas ameaçadas de extinção.
Observou-se ainda que a autorização para essa pesquisa foi ratificada pelo Departamento Federal de Mineração.

II – DO DIREITO

Em razão dos fatos anteriormente narrados, conclui-se que o Autor, no uso de seus direitos políticos para solucionar esse problema resolvepropor tal medida com base na Constituição Federal, resolução ambiental, a lei 4.717/1965 de Ação Popular e o Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, nos termos do art. 8° da Lei n o 6.938, de 1981.

Na Constituição Federal tem-se que:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação danatureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Lei nº 9.605/1998, sobre os crimes contra a flora, dispõe que:

Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três)anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

A já mencionada empresa tem o direito de pesquisar, desde que atenda requisitos, presentes na Constituição Federal no seu artigo 176:

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem àUnião, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 3.º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do Poder concedente.

Já de acordo com os arts. 1º e 6º da lei 4.717/65, tratam da legitimidade ativa e dos sujeitospassivos da ação:

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas,...
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