Ação penal: crimes contra vulnerável

Páginas: 18 (4426 palavras) Publicado: 19 de maio de 2011
Associação Teresinense de Ensino

Faculdade Santo Agostinho

Curso: Bacharelado em Direito

Disciplina: Direito Penal IV

Ação Penal: Crimes Contra Vulnerável

Levantamentos Doutrinários

Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a Lei nº 12.015/2009

Elaborado em 08/2010.
Willian Oguido Ogama

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 225 - AÇÃO PENAL
Açãopenal
Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Anteriormente ao adventoda Lei 12.015/2009 a regra geral nas ações penais era pela utilização da ação de natureza privada, sob o argumento da proteção da intimidade. O antigo artigo 225 definia duas exceções: a ação seria pública condicionada à representação da vítima se esta ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, sem a privação de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família, e, públicaincondicionada se o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. Aplicava-se, também, a Súmula 608 do STF, que estabelecia a natureza pública incondicionada da ação se o estupro fosse cometido mediante violência real.
Com o advento da Lei 12.015/2009, o legislador buscou atender a corrente doutrinária que defendia a natureza pública da ação. Houveaté certo progresso, pois, além de transformar a exceção em regra, continuou a se preservar a intimidade da vítima. Hoje, a regra aos delitos em estudo é a da ação penal pública condicionada à representação, salvo na tutela dos menores e vulneráveis, os quais passam a receber tratamento da ação penal pública incondicionada.
Quanto à aplicabilidade da Súmula 608, após a vigência da Lei12.015/2009 surgiram algumas correntes. Para Nucci (2009, p. 62), "elimina-se a Súmula 608 do STF, vale dizer, em caso de estupro de pessoa adulta, ainda que cometido com violência, a ação penal é pública condicionada à representação". Já Estefam (2009, p. 23), sob o argumento de que a citada súmula subsistiu mesmo após o advento da Lei 9.099/95, que transmudou a natureza da ação para o delito de lesõescorporais leves e Greco (2009, p. 122), sob o argumento da proibição do retrocesso social, defendem, corretamente, a aplicação da Súmula 608 aos casos em que o estupro resultar lesão corporal grave ou morte. Ainda sobre o assunto, vale mencionar que tramita no Congresso o Projeto de Lei 6814/2010, de autoria do Senador Antônio Carlos Júnior, que visa alterar o parágrafo único do art. 225 do CP, demodo a abarcar a expressão: "se do crime resultar lesão corporal grave ou morte, ou se o autor for ascendente, padrasto, madrasta, colateral até o terceiro grau, tutor, curador ou pessoa com a qual a vítima convive sob o mesmo teto", o que encerraria essa divergência.
Outra discussão que surge se refere à intertemporalidade. Parece ser correto o entendimento defendido por Nucci (2009, p. 70),Estefam (2009, p. 25) e Sanches (2009, p. 63) de que, mesmo a norma sendo de natureza processual e, por isso, de aplicação imediata, por haver reflexos materiais, as ações que estiverem em andamento ou findas, promovidas pela vítima, através da queixa, devem continuar, por ser mais favorável ao réu, dada a possibilidade do perdão judicial, renúncia e decadência.
Ademais, importante registrar umasituação singular no qual a nova Lei veio a beneficiar o réu: é o caso em que a vítima é pródigo sujeito à curatela. Anteriormente a ação era de natureza pública incondicionada, com base no antigo inciso II do artigo 225 do CP. Agora, ao caso incide o caput do artigo 225 do CP, que prevê a natureza pública condicionada à representação da ação penal. A esse fato Nucci (2009, p. 70) alerta: "agora...
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