Ação monitória

Páginas: 24 (5877 palavras) Publicado: 2 de abril de 2011
AÇÃO MONITÓRIA

RESUMO

O presente trabalho foi elaborado com o intuito de discutir o instituto da Ação Monitória, introduzido na legislação processual civil, com vistas a trazer maior rapidez na solução de questões envolvendo documento sem força executiva. Dessa forma, criou-se, por meio da Lei nº 9.079, de julho de 1995, a Ação Monitória, que é mais uma tentativa de se empregar efetivamenteao processo civil a sua função instrumentadora, ou seja, pretendeu-se fazer com que ele seja capaz de servir ao Direito nos exatos termos em que foi proposto pelo Estado quando proibiu os cidadãos de fazerem justiça pelas próprias mãos. O referido instituto tem o objetivo de abreviar o caminho, o procedimento para entregar ao jurisdicionado o seu direito de forma justa, produto que se obtém doselementos adequação, tempestividade e efetividade. Analisa-se a permissão dada ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação, após um procedimento de cognição sumário, não exauriente, que se equipara a uma sentença condenatória. Também se estuda a possibilidade jurídica do pedido monitório, condicionado a uma prova escrita e sujeito a uma condição suspensiva, como a interposição deembargos. Por fim, examinam-se os Embargos Monitórios.

Palavras-chave: ação monitória; obrigação; sentença; embargos.

INTRODUÇÃO

A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil Brasileiro, exige como requisitos necessários a toda execução a existência de título executivo judicial ou extrajudicial – art. 583 – e o inadimplemento do devedor –art. 580 –, ou seja, quando o devedor não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo – parágrafo único do art. 580.
O Princípio do Título, um dos princípios que rege o processo de execução, prevê que toda execução deve ter por base um título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, sendo queeste título deve ser sempre líquido, certo e exigível – art. 586.
Se não existir um título executivo, líquido, certo e exigível, o processo aplicável é o de conhecimento, também conhecido como cognitivo, processo este em que se objetiva uma sentença de mérito, que dê uma resposta à pretensão formulada pelo autor em sua peça inicial.
A não utilização de uma ação monitória combase em prova escrita sem eficácia de título executivo, revelaria a necessidade de a parte interessada ter de utilizar do processo de conhecimento, em tese mais moroso e menos eficaz, para obter a sentença de mérito, documento indispensável ao processo de execução, enumerado no art. 584 do CPC.
A Ação Monitória surgiu com a missão de facilitar o acesso do credor ao título executivo,mas sem se descuidar da garantia de defesa ao devedor, seja por deixar a cargo deste a instauração do contraditório, seja pela busca do rito sumário, para manter o equilíbrio de justiça entre ambos e tornar legítima a ação estatal.
Assim sendo, o legislador adotou a Ação Monitória para facilitar o aperfeiçoamento do título executivo quanto à certeza da existência da dívida, nas causasque denotam, desde logo, motivos diversos que fazem prever a inexistência de oposição, ou, pelo menos, oposição séria do devedor à pretensão do credor. A Lei n. 9.079 de 17.07.1995, introduziu novo capítulo no Livro IV do Código de Processo Civil, criando um novo procedimento especial relativo à Ação Monitória.
Impõe-se tratar essas causas por meio de instrumento processual diverso doshabituais, que atenda ao ideal de rapidez e economia, de modo a evitar dispêndio inútil de energia e despesas na atuação da vontade concreta da lei, diante de um caso em que o direito da parte se mostra revelado com prévia segurança e nitidez.
Consiste o procedimento monitório em se abolir o processo de cognição, indo diretamente à execução definitiva, sempre que o devedor não ofereça...
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