Ação indenizatoria com danos morais e materiais

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE XXXXX/RS.







XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, convivente em união estável, operador de máquinas, portador do CPF/MF sob nº XXXXXXX e RG sob nº.XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, em XXXXX, RS, por seus procuradores, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5º, V e X da CF/88 combinado com Artigos 186e 927 do CC/02, propor


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de:


XXXXXXX, CNPJ sob nº XXXXXXX, situada na Avenida Sete de Setembro, nº 1254, em XXXX, RS, pelos seguintes fatos e fundamentos:



I – PRELIMINARMENTE
I.I – Da assistência judiciária gratuita

O Requerente é pessoa pobre, na acepção legal do termo, não dispondo de meios suficientes para o custeiodas despesas processuais e honorários advocatícios.
Necessitando promover a presente ação, requer respeitosamente a Vossa Excelência se digne deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1060/50, nomeando-lhes assistentes as Advogadas signatárias da presente.


II- DOS FATOSO Autor realizou negócio de compra e venda com o Requerido referente a um veículo VW/GOL Special, Placa IJP-3103, Chassi XXXXXXXXXXXXXXXX, gasolina, de cor branca, modelo 2010, de propriedade do Autor.

Na ocasião foi firmado Contrato de Compra e Venda, onde oRequerido pagaria ao Autor o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em 37 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ xxx,xx, contrato celebrado em 17 de junho de 2011.

As parcelas descritas acima, conforme item 4.1 do contrato firmado entre as partes, deveriam ser pagas diretamente pelo Requerido ao Banco Finasa, conforme talão de pagamento entregue pelo Autor ao Requerido, uma vez que oveículo encontra-se financiado naquela financeira.

Tendo assumido a posse do veículo o Requerido não pagou ao Autor o valor combinado, tampouco quitou as prestações do financiamento com o Banco Finasa, e, pasme Excelência, ainda revendeu o veiculo para o Sr. Xxxx xxxx, recebendo o preço do veiculo.

O Autor ao tentar localizar o paradeiro do veiculo a fim de proceder busca e apreensão, descobriuque o comprador havia sumido com o veiculo, o qual ingressou com ação judicial, documentos em anexo a fim de rescindir o contrato e reaver o veiculo o qual referido processo encontra-se tramitando na r. Comarca desta cidade.

Ocorre que Excelência, devido a má conduta do Requerido, o Autor além de não ter recebido o valor acordado pela venda do veiculo, encontra-se com débito no Banco Finasapelo inadimplemento das prestações, encontrando-se ainda com o nome sujo na praça, eis que está com registro no cadastro de inadimplentes e sequer pode reaver o veiculo, já que não há noticias da localização do mesmo.

O Autor, de forma exaustiva buscou junto a Ré resolver de forma amigável o problema, contudo sequer obteve atenção por parte do Requerido sobre a venda realizada para o Sr. Xxxxxxxxx, bem como quanto a devolução do veiculo ou mesmo do valor acordado.

Tudo conforme documentos em anexo.


II – DO DIREITO


Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, daCarta Magna/1988:

Art. 5º [...]:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;


Igualmente, os artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,...
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