Ação indenização por danos morais c/c repetição do indébito

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  • Publicado : 6 de novembro de 2012
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA DO ESTADO DO PIAUÍ.








... , representado neste ato por sua bastante procuradora judicial, ut instrumento procuratório, em anexo,..., com escritório profissional situado ..., onde recebe intimações e notificações, vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO

em desfavor do BANCO DO BRASIL , ..., e FARMÁCIA PAGUE MENOS, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
DOS FATOS
A parte Requerida 02 (FARMÁCIA PAGUE MENOS) é correspondente bancário do Banco Requerida.
Desta forma, a Requerente na data de 04 (quatro) de julho de 2012, dirigiu-se ao estabelecimento da Requerida 02, localizada .... efez o pagamento do boleto bancário de n°. xxx, no valor de R$ xxxxx, com vencimento no dia xxx, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos.
Apesar da divida ter sido liquidada um dia antes do vencimento, o Banco Réu apresentou o titulo no Cartório ..., e o TÍTULO FOI PROTESTADO em ...., conforme Instrumento de Protesto anexado aos autos.
Ao tomar conhecimento do protesto, a Requerenteprocurou o Banco Réu onde foi informada que não constava pagamento da divida que gerou o protesto. Surpresa, a Autora imediatamente comprovou o pagamento do boleto, momento em que o preposto do Banco Requerido afirmou que a Requerida 02 não teria repassado o valor para o Banco e que nada poderia fazer.
Indignada, a Requerente procurou a gerente da Requerida 02 que nada fez para resolver o caso.Para ter seu nome limpo, não restou outra solução a Requerente, senão realizar novo pagamento do título, agora com juros, encargos de mora e custas Cartoriais, conforme recibo (Anexo XX).
Inconformada, e moralmente abalada, vem o Autora requerer a repetição do indébito e indenização pelos grandes danos sofridos.

DO DIREITO

DA APLICAÇÃO DO C.D.C. – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus daprova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor,como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normasatinentes na Lei n°. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre consumidor (Art. 2° do CDC) e fornecedor (artigo 3º do CDC), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“ O CDC permite a inversão do ônus daprova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O incisocomentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante exposto com fundamento acima pautados, requer a parte Requerente a inversão do ônus da prova,...
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