Ação indenização Assedio moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETINGA - BAHIA










XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, auxiliar administrativo, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXX, inscrito regularmente no CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXX, por seus advogados que abaixo subscrevem (procuração em anexo), vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840, Parágrafo Primeiro, da Consolidação das Leis Trabalhistas combinado com o artigo 282, Código de Processo Civil, propor


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA


em face do XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelosmotivos de fato e de direito a seguir aduzidos:


DA JUSTIÇA GRATUITA


O Reclamante requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 2°, da lei 1060/50 e da lei 7115/63, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme demonstrado em declaração anexa.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIAPrimeiramente, cumpre esclarecer que na empresa reclamada, bem como, no sindicato da categoria do reclamante, não foi instituída a comissão de conciliação prévia, razão pela qual ingressa com a presente ação diretamente na via judiciária, conforme artigo 625-D, parágrafo terceiro, da CLT.


DO CONTRATO DE TRABALHO


O reclamante foi admitido no dia 1º de abril de1996, através do decreto municipal nº 138/96 (doc anexo), e foi posto à disposição do SAAE desde então. Sua jornada de trabalho era das 8:00 as 18:00, de segunda-feira a sexta-feira, recebia como última remuneração o valor de R$ 2.639,46, exercia a função de auxiliar administrativo. .



DOS FATOS


O reclamante laborou para a reclamada exercendo suas funções com destreza ecompromisso com as atribuições conferidas a função de auxiliar administrativo.
Ocorre durante todos os anos que se sucederam o reclamante sempre exerceu seu serviço com qualidade, tanto é que se manteve durante todos estes anos trabalhando no setor, inclusive fazendo parte do quadro de funcionários da mesma.
Como prova do exercício exemplar em sua função, o mesmo alcançou o cargo de chefe de seção,como se confere nos extratos dos contracheques trazidos nestes autos.
No entanto, apesar do direito de voto ser secreto, o reclamante sempre manifestou sua opção política. Com isso, vieram a perseguição política por parte do atual prefeito municipal.
Quando da sua primeira gestão, em 2001/2004, o mesmo demitiu o reclamente sem apresentar qualquer justificativa. No processo administrativo 007/2001,sequer constava a defesa do réu, ferindo direitos constitucionais, classificada como clausula pétrea.
Diante deste ato, foi impetrado um mandado de segurança no sentido de retornar o reclamante ao seu antigo posto de trabalho. Com a decisão exarada pela justiça comum estadual, o reclamante foi reintegrado ao cargo. Fica claro aqui que o retorno se deu somente pela força judicial.
No da 03 demaio de 2004, através da Portaria 015/2004, o reclamante foi posto novamente a disposição do SAAE. Local em que prestou serviço até dezembro de 2012.
Contudo, posicionando novamente contra a ideologia politica do atual gestor municipal, lembrando-se que era o mesmo que outrora o demitiu, gerou novamente a perseguição politica com o reclamante.
Desta vez não ocorreu a demissão do reclamante, massim, o deslocamento do mesmo das funções que exercia no SAAE para trabalhar na prefeitura municipal. Desta forma, pretendia o prefeito dar ares de legalidade à perseguição que praticava.
A conduta ilegal de demissão repetiu-se novamente com esse nova gestão do prefeito municipal, inclusive foi impetrada um novo mandando de segurança, o qual mandou reintegrar o funcionário, como se depara na cópia...
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