Ação direta de inconstitucionalidade

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O papel da nossa equipe no processo será de amicus curi, auxiliar o juiz com a finalidade
De aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo judiciário , chamando a atenção da corte para fatos e circunstâncias que poderiam não ser notados.

Defendendo a constitucionalidade da lei, de ficha limpa.

Vê o que vc consegue fazer e me liga eu presciso para manhã. Obrigada.

EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.



PARTIDO POLÍTICO A, entidade com sede na Avenida X, nº, em Brasília – DF – CEP:99999-999, tendo como legitimidade ativa a representatividade no Congresso Nacional através de 10 ( dez) deputados federais, isso em conformidade com o inciso VIII do artigo 2º da lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e inciso VIII do artigo 103 daConstituição da República Federativa do Brasil de 1988, neste presente ato devidamente representado pelo seu presidente e seu advogado inframencionado, devidamente qualificado por instrumento de procuração, mui respeitosamente e em conformidade com o disposto no artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal e o artigo 2º, inciso VIII da lei nº 9.868 de 10 de novembro de 1999, vem a presença deVossa Excelência para propor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA, pelas razões de direito que passa a articular:
NORMA IMPUGNADA.
A inconstitucionalidade reside no artigo 2º, letra “l”, da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de seguinte teor:
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 – Ficha Limpa
Art. 1o EstaLei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do artigo 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o............................................................................................................................ 2/4
I – .....................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos,em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
A lei atacada dispôs, em artigo 2º, letra “l”, a vedação da candidaturaapós condenação penal por decisão proferida por órgão judicial colegiado, punindo em sede de processo disciplinar, aquele por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8(oito) anos após o cumprimento da pena, “ipso facto” ficam inelegíveis para o exercício decargos públicos eletivos.
O parágrafo 4o da lei atacada, assim expressa: A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
O artigo 26-C da lei atacada, reza: O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisõescolegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
Diante essas alterações ocorridas, pela lei complementar supramencionada, importante...
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