O papel da nossa equipe no processo será de amicus curi, auxiliar o juiz com a finalidade
De aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo judiciário , chamando a atenção da corte parafatos e circunstâncias que poderiam não ser notados.

Defendendo a constitucionalidade da lei, de ficha limpa.

Vê o que vc consegue fazer e me liga eu presciso para manhã. Obrigada.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.



PARTIDO POLÍTICO A, entidade com sede na Avenida X, nº, em Brasília – DF – CEP:99999-999, tendo comolegitimidade ativa a representatividade no Congresso Nacional através de 10 ( dez) deputados federais, isso em conformidade com o inciso VIII do artigo 2º da lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 einciso VIII do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, neste presente ato devidamente representado pelo seu presidente e seu advogado inframencionado, devidamentequalificado por instrumento de procuração, mui respeitosamente e em conformidade com o disposto no artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal e o artigo 2º, inciso VIII da lei nº 9.868 de10 de novembro de 1999, vem a presença de Vossa Excelência para propor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA, pelas razões dedireito que passa a articular:
NORMA IMPUGNADA.
A inconstitucionalidade reside no artigo 2º, letra “l”, da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de seguinte teor:
LEI COMPLEMENTARNº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 – Ficha Limpa
Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do artigo 14 daConstituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o... [continua]

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(2013, 03). Ação direta de inconstitucionalidade. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/A%C3%A7%C3%A3o-Direta-De-Inconstitucionalidade/679296.html

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"Ação direta de inconstitucionalidade." TrabalhosFeitos.com. 03, 2013. Acessado 03, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/A%C3%A7%C3%A3o-Direta-De-Inconstitucionalidade/679296.html.