Ação demarcatória

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[pic]ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA









DIREITO PROCESSUAL CIVIL



















Direito Processual Civil IV






















Viçosa
Abril/2011
INTRODUÇÃO

O código processual cuida conjuntamente das ações divisórias e demarcatórias, tal particularidade tem suas raízes no Direito Romano, posto que eram previstastrês modalidades de ação divisória, Ação de Divisão, Ação de Partilha e a Ação de Demarcação, sendo esta a primeira das espécies.
No entanto, apesar de ser considerada uma espécie do gênero divisória, tinha o objetivo diverso de estabelecer limites, dirimindo incertezas a respeito deles. A ação de divisão e a ação de partilha tinham por finalidade extinguir a comunhão, com a individuação dosquinhões que caberiam aos ex-comunheiros. A Ação de Divisão visava partilhar o bem comum adquirido a título singular, como no caso da compra e venda, e a Ação de Partilha o bem comum adquirido a título universal, ou seja, a herança.
 
Particularidade

Estabelece o código de processo civil que os procedimentos observados cuidam, em específico, da ação de divisão e da ação de demarcação deterras particulares. O motivo da ressalva tem, por um lado, natureza histórica, uma vez que o Decreto 720, de 1890, dispunha que tais ações eram pertinentes às terras particulares; por outro lado, natureza sistemática, uma vez que as terras devolutas submetem-se à Lei 6.383, de 7 de dezembro de 1.976, que instituiu a ação discriminatória.
Dessa forma, se a questão envolver terras particulares, asações cabíveis serão as aqui analisadas, mas se o litígio versar sobre terras devolutas, a ação cabível será a ação discriminatória, prevista na Lei 6.383.

Cumulação

As duas ações podem ser cumuladas, conforme dispõe o artigo 947, devendo processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e condôminos para, após fixados os marcos da linha dedemarcação, proceder-se à divisão.
A possibilidade da cumulação visa atender ao princípio da economia processual, uma vez que faculta ao autor formular duas pretensões, decididas no mesmo processo.
Ainda que possam ser cumuladas, não são fungíveis entre si. Entenda-se: a divisória pretende a extinção do condomínio mantido entre as partes e não a demarcação de área[1].
 
Caráter Dúplice dasAções Divisórias e Demarcatórias

Em ambas as ações examinadas são as partes autor e réu, simultaneamente, uma vez que a pretensão é comum a ambas.
Não obstante, é denominado autor aquele que toma a iniciativa de promover a ação – demarcatória ou divisória.
Uma vez que o objetivo de ambas as partes é o mesmo (demarcar ou dividir), nada obsta que a solução jurisdicional acatada pelojudiciário seja a ofertada pelo réu, em sede de reconvenção. Dessa forma, recebida reconvenção, será rejeitada, por falta de interesse de agir.

Competência

Estabelece o código processualista, no artigo 95, que as ações fundadas em direito real sobre imóveis terão, como foro o competente, o da situação da coisa. Pode, entretanto, o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição, se olitígio não recair sobre o direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
Dessa forma, ainda que a competência territorial seja, em regra, relativa, a competência para a propositura das duas ações – de demarcação e de divisão – é absoluta, sendo inadmissível em outra comarca que não a do local do imóvel objeto da lide.
Não obstante,se o imóvel situar-se em mais de um Estado ou comarca, o foro será determinado pela prevenção, estendendo-se a competência do juízo prevento sobre a totalidade do imóvel.
 
Dos Condôminos e dos Confinantes

Na ação demarcatória, os condôminos serão citados para ocupar a posição de litisconsortes ativos e na divisória, a posição de réus.
Os confinantes serão citados como réus para...
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