Ação declaratoria de inexistencia de debitos c/c danos morais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXXX– PARANÁ

FULANA DE TAL, brasileira, casada, agricultora, portadora da CI RG nº 197643 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Avenida XXXXX nº 2351, centro na cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, por intermédio de seu advogado, que ao final assina, com escritório profissional na AvenidaBrasil, 574, centro na cidade de XXXX, Paraná, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em desfavor de BRASIL TELECOM S.A., inscrita no CNPJ nº. 76.535.764/0001-43, com endereço na Travessa Teixeira de Freitas, 75 bairro Mercês, CEP 80410-905, Curitiba - Paraná, sob alegações de fato e de direito quea seguir passa a expor:

I - DOS FATOS

Em meados do mês de agosto de 2007 a requerente ligou para o serviço de atendimento da requerida e realizou a solicitação de cancelamento de sua linha telefone cujo número era (46) 322XXXXX. O cancelamento da linha telefônica, foi realizado com sucesso, conforme conta telefônica emitida em 06 de setembro de 2007, que encontra-se anexada ao final, naqual verificasse que a requerente não possuía nenhum débito junto a requerida.
A requerente, que é pessoa idônea e que sempre honrou com seus compromissos, tanto pessoais, como financeiros, viu-se diante de uma situação muito constrangedora, quando ao tentar realizar um financiamento para a aquisição de um veiculo, foi informada que seu nome estava inscrito em Órgãos de Proteção aoCrédito(SPC/SERASA).
Diante de tal situação, a requerente sofreu um forte abalo, pois nunca deixou de pagar suas contas, e não sabia, se quer, quem havia negativado seu nome.
Ao efetuar uma consulta junto ao SPC da cidade de Mariópolis (documento em anexo), verificou que a requerida havia negativado seu nome por débitos do ano de 2011. Ou seja, a requerida imputou a autora débitos que a mesma não possuía, poishavia feito o cancelamento da linha telefônica quatro anos antes do lançamento dos débitos e NÃO solicitou a reativação da mesma.
Após verificar a negativação do seu nome a autora efetuou o pagamento no valor de R$ 96,39 (noventa e seis reais e trinta e nove centavos), mesmo sabendo que nada devia, pois sendo pessoa honrada e integra, não admitiu ver seu nome no cadastro dos maus pagadores,mesmo que de forma equivocada.

DO DIREITO

Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano.
A falta de eficiência para resolução do conflito pela reclamada, somada a sensação de ter sido violada financeiramente só gerou mais perturbaçãoe desgaste emocional a requerente que ora pleiteia seus direitos.
Diante da tal situação a autora não encontrou outra forma a não ser ajuizar presente ação para ter seus direitos como consumidora garantidos.
Conforme a Lei 8.078/90, diante do acontecido narrado acima, que a autora possui direito de receber não só a quantia paga, mas o dobro de seu valor, conforme artigo 42, parágrafo único, noqual diz, in verbis:

“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
(grifo próprio)

a) Nesse entendimento decorre o valor de R$ 184,78 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) a ser reconhecido e pago àautora, diante dos R$ 96,39 (noventa e seis reais e trinta e nove centavos)) que lhe foram cobrados indevidamente.
A requerida deve responder pela lisura em suas cobranças, tomando para tanto, todas as medidas cabíveis para evitar prejuízos ao consumidor. É notória a falha de procedimento da empresa ao cobrar dívida inexistente, devendo, portanto, assumir pelos danos decorridos e, ainda, ser a...
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