Ação declaratória incidental

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AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL[1]

Ovídio Baptista da Silva

IV. Ação declaratória incidental

A ação declaratória incidental, introduzida em nosso direito pelo Código de 73, tem fundamento em dois princípios retores do processo civil, ambos aceitos pela lei processual: o princípio da estabilidade dd instância, segundo o qual são proibidas quaisquer modificações do pedido ou da causade pedir, a partir da citação do réu (art. 264), assim como não será lícito ao autor formular novos pedidos que poderiam ter sido cumulados na petição inicial e não o foram (art. 294); e o princípio da limitação da coisa julgada apenas à parte dispositiva da sentença (art. 469, CPC).

Dispondo a lei que o juiz não poderá prestar jurisdição senão quando a parte a requerer (art. 2°) e que suasentença não poderá decidir nenhuma questão estranha à lide que lhe fora submetida a julgamento (art. 128); se - dizem os arts. 5° e 325 do Código -, no curso do processo, se tomar litigiosa alguma relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, tanto o autor quanto o réu poderão pedir que essa relação jurídica controvertida seja declarada por sentença, o quesignifica dizer, que tanto o autor quanto o réu podem pedir que o juiz, ao julgar a lide originária, também decida, com força de coisa julgada, a respeito da existência ou inexistência dessa relação condicionante da primitiva relação litigiosa (art. 470, CPC).

Vê-se, portanto, que a ação declaratória incidente pode apresentar-se como uma forma especial de pedido de índole reconvencional, quandointentada pelo réu (art. 325); todavia, ela não é uma ação que apenas o demandado possa promover; como indica o art. 5° do CPC, também o autor quando o réu controverta a relação jurídica que se denomina, tecnicamente, relação jurídica prejudicial, poderá cumular à sua demanda originária uma demanda ulterior declaratória, caso em que a demanda incidental representaria a adição de outra ação àquelaprimitivamente proposta pelo autor.

Discute-se se a declaração incidental, quando proposta pelo réu, equivalha a uma reconvenção, perante nosso direito, ou se, mesmo nesta hipótese, deve ter-se a declaratória como forma de contra-ataque do demandado diversa na reconvenção.

No sentido da equivalência entre reconvenção e ação declaratória incidente proposta pelo réu, manifestou-se 1. C.BARBOSA MOREIRA (Estudos sobre o novo código de processo civil, 1974, pág. 154; e O novo processo civil brasileiro, § 11,11), sob o argumento de que, no direito alemão, a declaração incidental quando proposta pelo réu, tem natureza reconvencional, a ponto de ser denominada "reconvenção incidental", concepção esta que poderia ser transposta para o direito brasileiro; em sentido contrário, tentandodemonstrar a distinção entre a reconvenção e a ação declaratória incidente, manifestou-se GALENO LACERDA, em conferência pronunciada perante a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Santa Catarina (Ciclo de palestras sobre o novo código de processo civil, Florianópolis, 1974, págs. 173-174).

A questão não é acadêmica, pois, como lembra o ilustre processualista gaúcho, oCódigo brasileiro, ao contrário dos modelos europeus, deu tratamento diferenciado à reconvenção e à declaratória incidente, de modo que muitos problemas práticos podem surgir, conforme se considere a última uma simples forma de reconvenção especial, ou se negue esta equiparação.

Assim, como é sabido, o legislador de 73 vedou a reconvenção no Procedimento Sumário (art. 315, § 2°). Teria,tacitamente, vedado também a propositura da ação declaratória incidente? Sim dizem uns, porque esta não passa de uma forma especial de reconvenção, quando posposta pelo réu; não, respondem outros, porque, tratando o Código separadamente os dois institutos e só proibindo a reconvenção, é porque não vedou a declaratória incidental no Procedimento Sumário.

ADROALDO F. FABRÍCIO (A ação declaratória...
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