Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico

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EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.





AGRAVANTE: VANIA MARIA DOMINGUES
AGRAVADO: DEIMAR RODRIGUES GIL
PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 00979775-46.2011
1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITIUTUTABA-MG



VANIA MARIA DOMINGUS, brasileira, separada judicialmente, administradora de empresas, portadora da CIRG M 1.593.304SSP/MG, CPF sob nº 248.878.116-91, residente e domiciliada na Avenida Vinte e três, nº. 1.046, Centro, nesta cidade, CEP 38.300-114, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem á presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, contraa decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, nos autos do processo nº 0097975-46.2011 (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO C/ PEDIDOS LIMINARES), conforme as razões anexas.







Para a formação do instrumento junta cópia de todo o processo acima mencionado,em especial, as peças obrigatórias previstas no artigo 525do CPC:

- decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (fl. ).
- cetidão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça
(fl. ).
- procuração outorgada ao advogado da agravante (fl. ).
- Petição inicial (fl. ).
- declaração de carência(fl.).
- despacho que determinou a juntada de documento hábil para apreciaçãodo pedido de gratuidade (fl. ).

Informa que o advogado da agravante tem endereço profissional na Av. 13, nº. 984, Centro, Ituiutaba-MG, CEP nº 38.300-140.

O advogado que esta subscreve, declara ainda, que são autênticas as cópias das peças que instruem o presente agravo de instrumento (artigo 544, § 1º, segunda parte, do CPC).
Por fim, esclarece que o objeto do presente agravo é o de verreformada a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a agravante,RAZÃO PELA QUAL DEIXA DE JUNTAR COMPROVANTE DE PREPARO DO PRESENTE RECURSO, pois, uma vez provido, estará o agravante isento das custas processuais, em especial, o preparo.






Pede deferimento.

Juiz de Direito, MG, 24 de Maio de 2012.

Ref.: Ação declaratória de Nulidade deNegócio Jurídico de Escritura Pública e Registro c/ pedidos de Liminar nº 00979775-46.2011, em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG.

Agravante: VÂNIA MARIA DOMINGUES.

Agravado: DEIMAR RODRIGUES GIL.

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Eminentes Desembargadores,

O Ilustre magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto, devendo a r. decisão agravada ser reformada,conforme restará demonstrado.

I - DOS FATOS

Conforme se verifica na petição inicial (fls. ), a agravante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, juntando para tanto, declaração de carência (fl. ).

Pelo despacho de fl.81, O MM. Juiz determinou que intime a parte autora para efetuar o preparo do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Às fls.19,21,23 foram juntados, demonstrando que a autora não possui bens imóveis, tampouco possui carros, ou outros bens de valor, conforme declara ás fl 19, sendo que pela decisão de fl. 81, foi indeferido o pedido de gratuidade à agravante. Eis trechos da referida decisão:

“DESPECHO”- Autos nº 0342 11 012953 -9
1 - Tendo em vista que a manifestação de fls. 80, verso,não comprova
hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de justiça gratuita
Intimar o autor para efetuar o preparo do feito, no prazo de 10 dez
dias, sob pena de extinção (...)”.


II – DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

A Constituição federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, garante o acesso de todos...
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