Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICÓ - CEARÁ.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, portador de documentos de RG xxxxxxxxxxx, e CPF xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxx, xxx -xxE vem, nos termos do Art. 12, parágrafo único, do Código Civil, com odevido respeito e acatamento à presença de vossa excelência, por seu advogado, inscrito na OAB n° xxxxx, com escritório profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, impetrar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA ANTECIPADA

Em face do xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx com nome fantasia “xxxxxxxxxxxxxxxx”, pessoa jurídica de direitoprivado inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na RUA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casa 1, Bairro, na cidade de SÃO PAULO (SP), CEP nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e a final requerer: Ocorre Excelência que o requerente compareceu a uma agência do Banco do Nordeste do Brasil para levantar um empréstimo visando investir emsua empresa sendo que não foi possível em decorrência de seu nome está enfrentando problemas junto aos Cadastros de Restrição de crédito. Depois de todo procedimento foi surpreendido ao ser informado pelos funcionários do banco, que seria impossível efetuar o seu empréstimo pelo motivo que o seu nome estava incluído no cadastro do SERASA, pela realização de débito injustamente atribuído aopromovente.

Ocorre que o Requerente nunca contratou com a Requerida, mas mesmo assim, está enfrentando todas as situações embaraçosas que não faz jus. Se não bastasse, passou a enfrentar dificuldades em todas as situações que exigem a numeração do seu CPF, não podendo mais comprar a crédito junto a lojas, supermercados, farmácias, nem muito menos efetuar contratos com instituições financeiras fatoeste de muita importância para um pequeno empresário. Aliás, o Requerente sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo havido em sua vida, não só financeira como também social, moral, sócio-psicológica e especialmente profissional, fato ou ocorrência que abalasse o seu maior bem e seu mais nobre patrimônio. Em melhores palavras, sua integridade, mantendo seu nome, suahonra e boa fama intactos, fato este que não é comum nos dias de hoje. Desta forma, busca o Autor a tutela jurisdicional a fim de ver resguardado seu direito, pelo que propõe a presente para declarar a inexistência do débito ora tratado, condenando-se a parte promovida ao ressarcimento dos efetivos danos morais e materiais sofridos pelo Requerente, haja vista ser o mesmo oriundo de transaçãocomercial inexistente.

II - DO DIREITO

O Autor em momento algum firmou qualquer contrato ou negócio de compra e venda com a Requerida, pelo que se deve através da presente reconhecer a inexistência do débito em comento. Nenhum documento fora firmado referente a tal transação comercial. Nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial nos incisos:
V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM”; X - “são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUAVIOLAÇÃO”.

III - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

A Lei Civil Brasileira estipula que aquele que mediante ato ilícito causa prejuízo a outrem, tem a obrigação legal de indenizar, na exata medida da extensão do dano causado. Trata-se de dispositivo em cujo bojo se encerra princípio maior, qual seja o de vedação da locupletamento ilícito. A vedação ao locupletamento ilícito, como diretriz que é, permeia...
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