Ação de repetição de indebito c/c danos morais

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ(A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF










XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem à presença de V. Exa.,com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente


AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO


contra a empresaXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.° XXXXXXXXXXXXXX., estabelecida à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em vista das razões de fato e de direito a seguir relatadas:
1 - DOS FATOS:
A autora possui cartão decrédito Personnalité Platinum com bandeira da Visa e em viagem ao exterior efetuou compras com o referido cartão. Quando recebeu a fatura para pagamento das compras verificou que o cartão informou quea cotação do dólar utilizado para pagamento dos débitod era de R$ 1, 84, porém ao refazer os cálculos verificou que o valor que havia sido utilizado era de 1,94.
Imediatamente entrou em contato einformou o ocorrido à empresa Visa que não empenhou nem um esforço para ressarci-la das diferenças, após inúmeras ligações e muito tempo perdido, a autora resolveu procurar o Procon –DF que se empenhouem alcançar um acordo mas novamente a empresa não se preocupou em devolver a quantia.
Sendo assim, não obstante as tentativas de acordo com a prestadora de serviço não foi solucionada a cobrançaindevida, outrossim, outra alternativa não restou a autora senão buscar ajuda no judiciário para resolver o conflito.
2- DO DIREITO
Descumpridas, foram, portanto, as disposições do código de Defesa doconsumidor, a empresa não cumpriu aquilo que ofertou, deixando de observar o disposto no art. 30 do referido diploma.
Estamos diante de uma relação de consumo, cujos direitos outorgados ao autor sãoaqueles constantes do Código de Defesa do Consumidor, pelo que pede o autor que se aplique aqui a regra da inversão do ônus da prova (art. 6ª, VIII, do CDC), de modo que os direitos do autor sejam...
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