Ação de monitória

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PROCEDIMENTO MONITÓRIO

1. Definição
A Ação monitoria é um instituto novo, introduzido pela Lei n. 9.079 de 1995 e incorporada ao Código Civil de 2002, disposta no Livro IV Dos Procedimentos Especiais.
Trata-se de um procedimento especial, permitindo ao credor, conseguir o cumprimento de uma obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou determinado bem, de forma célere, através de provaescrita sem eficácia de titulo executivo, tratando-se porém de uma faculdade ao credor.
Segundo o art. 1.102 - A, a ação monitória é cabível nos casos em que o autor reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado, tendo como base prova escrita sem eficácia de título executivo.
Bem confirma Pedro Lanza:

“A ideia da monitória é permitir ao credor deuma obrigação de pagar, ou entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, munido de prova escrita dotado de força executiva, obter mais rapidamente o titulo executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência”.

Dessa forma, verificamos com este instituto, que o credor, em certas circunstancias, pode pedir ao juiz, ao propor a ação, não a condenação do devedor, mas desde logo aexpedição de uma ordem ou mandado para que a dívida seja saldada no prazo estabelecido em lei.
Na monitória, se o réu não opuser resistência, o mandado inicial converte-se em executivo. Imediatamente passa-se da fase de conhecimento para a de execução, sem necessidade de sentença ou qualquer tipo de decisão. Todavia se o réu oferecer resistência, a monitoria segue pelo procedimento ordinário, sendonecessária sentença, examinando as alegações pela parte.
Destarte, trata-se de uma opção que confere ao credor e não um ônus ou imposição a que tenha de se submeter na escolha da via processual.
A ação monitória complementa a reforma do Código de Processo Civil, no que diz respeito aos artigos 461 (obrigação de fazer e não fazer) e art 461-A (obrigação de entregar coisa certa), imprimindo desde oinício, rito especial às pretensões de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel, que, em face da prova escrita, fazem supor que o devedor não irá se opor ao cumprimento da ordem.
  Natureza da ação monitoria.

A ação monitória é uma das espécies do processo de conhecimento, de cunho condenatório, pois não havendo a resistência do devedor, constitui-se de plenodireito o titulo executivo judicial e passa-se a fase de execução sem sentença.
A finalidade dessa ação é constituir da forma mais rápida possível o título executivo judicial.

ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO

Há duas espécies do procedimento monitório: o puro e o documental.
No puro dispensa o documento escrito, sem força executiva, que comprove a obrigação. Neste caso basta a alegaçãodo autor de que ela existe, e a omissão do réu que não resiste à pretensão inicial, para que passa-se da fase do conhecimento para a de execução.
No caso do monitório documental, exige-se para o ajuizamento da ação, a obrigação demonstrada através de documento escrito, sem força de titulo executivo. O CPC adotou o monitório documental.

REQUISITOS

Ao intentar a ação monitória, deverão serobservados alguns requisitos ou condições, quais sejam: objeto da obrigação, os seus sujeitos e a prova da relação obrigacional. Estes vêm enumerados no art. 1.102-A do CPC que tem a seguinte redação:
“Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bemmóvel”.

1. OBJETO

Admite a ação monitoria, no Direito Brasileiro, somente, se o pedido do autor tiver como objeto: “soma de dinheiro”, “coisa fungível” ou “determinado bem móvel”.
Em relação à “soma de dinheiro” é a mesma “quantia certa” que se reclama para a execução regulada pelos arts. 646 e seguintes do CPC. Não se pode pedir quantia incerta, na pendência de liquidação posterior,...
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