Ação de indenização por danos morais - negativação indevida

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.



________________, brasileiro, casado, chefe de departamento Pessoal, portador da carteira de identidade nº _____________, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob nº ___________________, domiciliado na rua _________________ - ________ – Niterói – RJ – Cep: ________, vem através de seuadvogado infra-assinado, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS

em face de ________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na rua Rua ________, e ________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ________, estabelecida na Alameda ________, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Com fulcro no art. 273 do CPC, o magistrado “poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida na inicial”.
O não deferimento deste provimento jurisdicional pleiteado, acarretará à Requerente prejuízo irreparável quanto a sua honra objetiva, a sua privacidade e a sua credibilidade, em virtude de ter,indevidamente, registro de anotação no SPC. Constitucionalmente, no plano abstrato de análise, os direitos da personalidade são absolutos e irretocáveis, porém em sede social, os efeitos de fato desta violação se dão de forma absolutamente distinta, pois ofendidos são de difícil reconstituição em função dos comentários e preconceitos alheios, denegrindo o bom nome que o sujeito de direitos constrói durante asua vida de trabalho e realizações.

DOS FATOS
Em __________, ao realizar uma compra de sapatos para sua esposa na loja ________, se surpreendeu ao ter seu cheque recusado, tendo sido informado pela loja que seu nome constava nos registros do SPC (doc. anexo), o que lhe causou grande constrangimento, pois a loja estava cheia, e os clientes que estavam no caixa perceberam que ele teve a comprarecusada pois estava com seu nome “negativado”.
Em pesquisa cadastral feita no SPC o autor veio a comprovar a restrição relativa a “supostos” débitos registrados em seu CPF, sendo que o autor não realizou os referidos contratos (doc. anexo).
O autor nunca recebeu nenhuma comunicação do SPC que seu nome estaria sendo incluído nos cadastros restritivos.
O autor entrou em contato com a segunda ré.A atendente o informou que o registro no SPC referia-se a comprar na loja ________ e que a ________ é a administradora dos Cartões __________. Apesar de informar que nunca realizou nenhum contrato de cartão com a segunda ré, nem compras na primeira ré não conseguiu soluciona o problema.
Não tendo mais a quem recorrer não restou à autora outra alternativa senão buscar o judiciário.

DO DIREITOO autor nunca realizou nenhum contrato de cartão e nem compras nas rés. Cabe as rés o ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato que deu origem à restrição desabonadora.
Temos no caso em questão a incidência do disposto no art. 333, II do CPC e no art. 6 VIII do CDC. Não cabe ao consumidor produzir prova da celebração de contrato que alega não ter realizado (fato negativo) e simao fornecedor comprovar a efetiva contratação (fato positivo), considerando a natureza da prova e a capacidade que a sociedade empresarial ré tem para produzi-la. Eventual fraude praticada por terceiro não exclui o dever de indenizar, pois se trata de risco do empreendimento da parte ré, verdadeiro fortuito interno cujo ônus é insuscetível de ser transferido ao consumidor.

A corroborar esseentendimento, vejam-se os seguintes arestos:

“Processo 2009.700.023373-0 - CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa - Juiz(a) ANA CAROLINA FUCKS ANDERSON PALHEIRO - Julgamento: 12/05/2009. VOTO-EMENTA Débito realizado supostamente por terceiros. Preliminar argüida em sede de contra-razões que não se acolhe. Desnecessária a realização de perícia, já que o recorrido sequer acosta aos autos documento. A...
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