Ação de indenização por cobrança indevda c/c reparação por danos morais

Páginas: 4 (884 palavras) Publicado: 21 de março de 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA DO ESTADO DO PIAUÍ
 
 

 
JOÃO ARAUJO, brasileiro, casado, engenheiro civil, CPF nº000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Pedro II, nº 320, bairro Centro, nesta cidade de Parnaíba/PI, por sua Advogada regularmente constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), vemrespeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a seguinte

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA I NDEVDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direitoPúblico, CNPJ Nº 00.000.000/0001-00, com sede no endereço ............, na cidade de Parnaiba/PI, Tel: (86) 0000-0000, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

Orequerente é engenheiro civil e, estando precisando realizar um empréstimo para duplicar sua construtora, se dirigiu até o banco do Nordeste para realizar um financiamento. Acontece que naquela oportunidadefoi impedido de realizar a transação bancária, por motivo de seu nome encontrar-se negativado no SERASA, com alegativa de que o requerente havia concebido um empréstimo junto ao Banco requerido comdébito no valor de 15.000,00 com vencimento para o dia 02/02/2010, fato este nunca acontecido.

II - DO DIREITO

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade dereparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ouantijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração doequilíbrio rompido.” (Carlos Alberto Bittar).

A presente demanda encontra-se arrimo nos seguintes artigos do Código Civil Pátrio e Código de Defesa do Consumidor:

Art. 940. Aquele que demandar...
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