Ação de indenização – negativação indevida – tutela antecipada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA
COMARCA DE [▪]
AUTOR, (qualificação completa), através de seu procurador, vem à presença de V. Exa.,
propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
cumulada com pedido de tutela antecipada
face à RÉ (qualificação completa), pelos seguintes e relevantes motivos de fato e de direito.
DOS FATOS
No dia [▪],o Autorfoi até uma loja para efetuar uma compra, mas no momento em que
precisou efetuar um crediário para parcelamento foi informado pelo atendente que, por meio
de uma consulta no SERASA, serviço de proteção ao crédito, o nome do autor constava no
cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada.
Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse talrestrição de crédito, o Autor dirigiu-se até o SERASA para retirar um extrato que indicasse
seu nome no cadastro.
Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome
constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento refere-se uma antiga taxa de
serviço de transporte quitada há anos, embora já não tenha mais guardado o recibo.
Apósentrar em contato com a empresa Ré, embora tenha certeza de que a dívida se
encontrava paga, efetuou novamente o pagamento com juros e correção, conforme faz
prova o recibo anexo (documento anexo).
Entretanto, apesar de o Autor ter efetuado novamente o pagamento, a empresa requerida
não retirou seu nome do cadastro do SERASA, fazendo o Autor passar por situação
vexatória sem motivo.
Oatualizado extrato atualizado demonstra que o nome do Autor permanece negativado,
mesmo semanas após o novo pagamento da dívida. Ainda, por se tratar de uma relação de (pág. 2 de 6)
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consumo, o Autor requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire o
nome do Autor dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA econgêneres, visto
que o suposto débito encontra-se devidamente quitado.
DO DIREITO
Em decorrência deste incidente, o Autor experimentou situação constrangedora,
angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de
inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até
porque, ele pagou a taxa cobrada pela empresarequerida duas vezes, sendo que da
primeira vez, não guardou o recibo, visto que já há anos, não imaginando que um incidente
deste pudesse ocorrer.
O certo é que até o presente momento, o Autor permanece com seu nome registrado no
cadastro do SERASA, por conta de um débito já quitado, e precisa que seja retirado para
continuar sua vida (documento anexo).
A empresa requerida atualmenteestá agindo com manifesta negligência e evidente descaso
com o Autor, pois jamais poderia ter mantido o nome do autor mais de seis meses no
cadastro dos serviços de proteção ao crédito.
Sua conduta, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do Autor que
permanece nos cadastros do SERASA, de modo que se encontra com uma imagem de
“mau pagador”, de forma absolutamenteindevida, eis que nada deve.
Desta forma, não tendo providenciado a retirada do nome do autor dos cadastros dos
serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da
responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde.
Sobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATOILÍCITO - INÉPCIA
DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR
REJEITADA - DANO MORAL -REMESSA INDEVIDA DE NOME DE CPF DA AUTOR AOS
ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SERASA E SPC - DÍVIDA ADIMPLIDA -
NEGLIGÊNCIA DO RÉU - CULPA CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA -
QUANTUM DEBEATUR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - CUSTAS
PROCESSUAIS E HONRÁRIOS...
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