Ação de indenização danos morais e materiais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA – PB

FRANCISCO RIBEIRO DELGADO FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado na , portador do RG de nº. / SSP-PB e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF – sob o nº. vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada legalmente constituída, propor a presenteAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS

contra Site, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 09.225.300/0001-43, Razão Social: MEGAKIT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, inscrição estadual 149.907.065.110, sediada Avenida prestes maia,241 conjunto 2316, centro, cep 0103-902 – São Paulo –SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto:
PRELIMINARMENTE 
O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento.
A promovente requer os benefícios da Justiça Gratuita previstos na Lei n° 9.099/95, em seu artigo 54, quando aduz que:
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento decustas, taxas ou despesas.

PRELIMINAR - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Em obediência aos princípios da economia e da eficiência processuais, requer o autor que seja julgada antecipadamente a lide, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil.
Art. 330 - O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou,sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;


Ora, a lide em análise se enquadra perfeitamente na hipótese do dispositivo acima transcrito. Trata-se de questão unicamente de direito em que é latente a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento, pois a prova documental acostada à inicial é suficiente para provar todoo direito alegado.
Há de se salientar, ainda, para a obrigatoriedade do uso deste dispositivo como homenagem ao principio da economia processual, pois conforme Sálvio de Figueiredo Teixeira (2001): “o julgamento antecipado da lide não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador”.

DA ANÁLISE FÁTICA
O requerente efetuou a compra de 2 aparelhos de celular MP10 Mini N97 com 2 chips eTV - branco – Desbloqueado. (Ref. 001-10093-15) (Disponibilidade: PRONTA ENTREGA) Marca Onix, realizado no dia 04/042012 e pago através de boleto bancário em parcela única no valor de R$ 259,80 (Duzentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), neste mesmo dia.
Ocorre que até a presente data a mercadoria não foi enviada/ entregue, tendo o requerente entrado em contato com a administradora dosite diversas vezes, conforme demonstra os e-mails remetidos ao requerido, sob o protocolo de 5304562. Frise-se que o atendimento é deficitário e caracteriza completa falta de organização e respeito com o consumidor, tendo em vista que, o produto não foi enviado, mesmo com o pagamento realizado à vista e na data da compra, conforme evidencia-se o status de confirmação do pagamento em anexo,.Assim, vista que o requerente efetuou uma comprar, com a informação de que a mercadoria estaria disponível para pronta entrega, e que até a presente data não recebeu, fica comprovado que tal ocorrido causou - lhe transtorno e ônus financeiro, além de todo o descaso com o qual é tratado pela requerida.
A prova nos autos é bastante clara, posto que ao responder os e-mails do autor a empresa requeridaassume que a entrega está atrasada por causa da grande demanda de pedidos estando com dificuldades de atender todos dentro do prazo estabelecido. Como também, disponibilizou um crédito equivalente ao valor do pedido feito pelo requerente para realização de novas compras.
O autor mais uma vez realizou a compra, aceitou a proposta da empresa requerida, estando disposto, até se fosse o caso, em...
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