AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A OI

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do__Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa.Paraíba








 
TEREZA ROBERTA BEATRIZ, brasileira, solteira, publicitária, CPF n.º 000000000000, residente e domiciliada na Rua ENDEREÇO COMPLETO, por seu procurador e Advogado infra-assinado, vem á presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, dos arts. 186,e 927 e ss. do C.C. e art. 6 º - VI VIII, e 14 do CDC.
AÇÃO CIVIL PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
 Em face de OI TNL PCS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 04164616000159, podendo ser citada no seguinte endereço: Avenida Presidente Epitácio Pessoa, 660 – Torre – João Pessoa – PB, CEP: 58040-000, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguirexpostos:
  DOS FATOS
  A autora é titular da linha telefônica Nº (83) – 8841-7898 na modalidade de serviço de telefonia móvel prestado pela empresa Ré e tem a forma de pagamento pré-pago.
  Ocorre que, a operadora OI vem apresentando diversos problemas em algumas cidades da Paraíba, inclusive em João Pessoa. Os usuários não conseguem realizar nem receber chamadas, bem como mandar SMS e acessara internet.
A autora vem sofrendo vários constrangimentos e perturbações com a péssima prestação de serviço da empresa promovida, visto que, nos dias 24/09/2012, 27/11/2012, 28/02/2013, 25/04/2013, 14/06/2013 e até os dias atuais, durante várias vezes ao dia, a autora não consegue utilizar de forma básica os serviços oferecidos pela promovida.
As falhas ocorridas na rede de telefonia móvel daoperadora OI nas datas acima declinadas, atingiu diretamente a promovente, que ficou durante horas incomunicável com seus clientes e o caso se tornou ainda mais grave quando sabemos que a OI é uma empresa de telefonia móvel que detém a maior quantidade de usuários na Paraíba, prejudicando consideravelmente a promovente que ficou privada de utilizar os serviços contratados, essenciais no regulardesempenho de suas atividades do cotidiano e profissional, pois, o celular é o seu único meio de comunicação.  
Devido às falhas e quedas nas ligações telefônicas efetuadas através da OI, a promovente se vê obrigada a fazer nova(s) ligação(ões), pagando pela chamada adicional em decorrência da falha do sistema de telefonia móvel da OI.
Em decorrência destas falhas, que são públicas e notórias,tendo sido inclusive, objeto de denuncia junto aos órgãos públicos como o PROCON e Curadoria do Consumidor, inclusive sendo multadas e tendo suspensa, temporariamente, a venda de novas linhas, tudo conforme consta das noticias vinculadas na impressa, cuja copia anexamos. 
Daí se conclui pela conduta ilícita da empresa Promovida, que causou não só a Promovente mais a todos os consumidores, prejuízos,constrangimentos e dor, principalmente por se tratar de serviços essenciais ao cotidiano de todos os usuários.
Essas panes também atingiram aos serviços do Banco do Brasil, CEF e BNB, assim como algumas empresas Privadas e Públicas, causando constrangimento também aos usuários e principalmente a Promovente devido a falta de atendimentos causados pelas falhas do Sistema de Telefonia da OI.  Portanto, não resta alternativa a promovente, senão buscar auxílio ao Poder Judiciário para tentar sanar um pouco dos constrangimentos sofridos.
DO DIREITO
  O art. 10 da Lei n.º 7.789/89 dispões que:
 Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: 
VII – telecomunicações; 
A lei nº 8.078/90, garante ao consumidor a reparação pelos danos causados:
Art. 6° - São direitosbásicos do consumidor: 
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 
Ainda o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, dispensado, portanto, a alegação de culpa. 
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores...
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