ação de indenização contra má prestação dos serviços de telefonia

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EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS – ESTADO DO PARANÁ




JUSTIÇA GRATUITA
CONTRA-FÉ





xxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG. xxxxxSSP/PR, e CPF xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, s/n, Ipanema, Pontal do Paraná, Estado do Paraná, vem, por intermédio de seus advogados ut instrumentoprocuratório acostado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, sob a orientação do Artigo 275 do CPC, ajuizar a presente,

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face de:

TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 04.206.050/0001-80, com sede na Avenida Giovanni Gronchi, nº 7143, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 05724-006.

O que faz pelaspertinentes razões de fato e direito, declinadas a seguir.


I.
DOS FATOS

A Requerente é cliente da operadora de telefonia Requerida, possuindo plano infinity pré-pago, com número móvel: (41) 9636-2236, consoante documentação anexa.

Ato contínuo, a Requerente vem suportando prejuízos morais, em razão de falhas reiteradas na prestação de serviços contratados junto a Requerida.

Agindo emdesconformidade com a Lei, a Requerida suspendeu o uso da linha telefônica por parte da Requerente de forma injustificada, sem qualquer notificação ou aviso. Observando-se tratar-se de plano pré-pago.

Não obstante, a Requerida informou a Requerente acerca de um “erro interno no sistema da operadora”, o qual ocasionou os danos sofridos.

A falha no sistema noticiada pela Requerida consiste naportabilidade da linha telefônica de titularidade da Requerente a pessoa diversa, incluindo migração para outra operadora.

Todavia, a Requerente entrou em contato com a Requerida em busca de solução quanto a falha da prestação do serviço, contudo tornaram-se infrutíferas todas as tentativas, não restando alternativa a não ser ajuizar a presente demanda a fim de fazer valer seus direitos.


II.DO DIREITO

Precipuamente, consigna-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente questão é imperativo legal, diante a verossimilhança das alegações, especialmente quanto à inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva.

A situação in casu evidencia falha na prestação do serviço contratado, o que de per si emerge o dever de indenizar em desfavor da Requerida, matériabem disposta no CDC, in verbis:

Artigo 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O ilustre doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, leciona:

"Todo aquele que se disponha aexercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre dosimples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos" (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 475/476).Assim a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos causados a Requerente torna-se inarredável, não destoando da jurisprudência uníssona do TJ/PR, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO ­ TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO ­ VALOR EM...
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