Ação de falência

Páginas: 5 (1162 palavras) Publicado: 12 de abril de 2011
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FALÊNCIAS DE BELO HORIZONTE – MG

Supermercado Martins Fontes, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 110.685.964.568, com sede na Rua dos Empresários, n.º 171, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/ MG, CEP 30280-960, representada neste ato por seu sócio gerente, o Sr. Guilhermino de Souza , brasileiro, casado, empresário,portador do CIRG nº 065.214.659-MG e do CPF n.º 036.456.098-69, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Av. Prudente de Morais , nº 1250, Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, com fulcro no artigo 94, inciso II da Lei de Falências, à presença de VossaExcelência propor a seguinte

AÇÃO DE FALÊNCIA

em face de

SOAD Empreendimentos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 095.965.698.333, com sede na Av. Portugal, n.º 69, Bairro Santa Amélia, Belo Horizonte/MG, CEP 31526-693, pelos motivos de fato e de direito a seguir relatados.

DOS FATOS

A autora é credora da ré daquantia líquida e exigível de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) , que atualizada corresponde ao valor de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), conforme atestam os recibos e as duplicatas (vencidas no dia 12/07/2010) em anexo aos autos (doc. 2). Os títulos de crédito sobreditos foram protestados e se acham acompanhados dos respectivos instrumentos de protestos.

Oreferido crédito foi executado perante o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca (Execução de Título judicial nº 0001759862/10), onde a ré foi devidamente citada em data de 25/11/2010, porém, não pagou, não depositou a importância, nem nomeou bens à penhora, conforme comprova a inclusa certidão emitida por aquele D. Juízo.

Necessário informar, a fim de salientar o pedido falimentar, que a autora járequereu junto a 5ª Vara Cível a suspensão da execução, conforme certidão em anexo (doc. 3).

Destaca-se ainda a situação de insolvência da ré, ante a ausência de bens que garantam seu passivo, conforme demonstram as inclusas certidões negativas de bens do Detran e do Cartório de Registro de Imóveis (doc. 4).

DOS FUNDAMENTOS

Segundo AMADOR PAES DE ALMEIDA (Curso de Falência e Concordata, 10ªEdição, SARAIVA, pg. 16): “A falência deve ser considerada como um instituto jurídico que objetiva garantir os credores do comerciante insolvente, assim, considerado aquele cujo passivo é superior ao patrimônio, ou, por outras palavras, cujos bens são insuficientes para saldar seus débitos.”
Para decretação da falência com fundamento no art. 94, inc. II da Lei n. 11.101/2005, faz-se necessárioque a empresa, devidamente citada na pessoa do representante legal, não tenha pago, depositado ou indicado bens em valor suficiente ao adimplemento da obrigação executada.
Nesse sentido, Waldo Fazzio Júnior sustenta: "Nesse ponto, o que se leva em conta não é o inadimplemento de divida líquida e certa, mas o fato de, tendo ocorrido propositura de ação executiva, qualquer que seja, ou eficáciaexecutiva imediata de alguma sentença, não ter o empresário executado pago, depositado a quantia reclamada ou nomeado bens à penhora. (...) Ajuizado pedido de falência, com arrimo no inciso II do art. 94 da Lei Falimentar, incumbe ao autor tão somente comprovar que o devedor, citado para regular execução, não pagou nem depositou a quantia reclamada e tampouco nomeou bens à penhora" (FAZZIO JÚNIOR,Waldo. Nova lei de falência e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2005. p. 213).
Segue abaixo alguns entendimentos de Tribunais Superiores acerca de matéria de mesmo teor jurídico:

Relator:
Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Data do Julgamento: 03/12/2009
Data da Publicação: 26/02/2010
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - INADIMPLÊNCIA - EXECUÇÃO - PENHORA - PROCURA DE BENS -...
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