Ação de conhecimento pelo rito ordinário

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas: 8 (1842 palavras)
  • Download(s): 0
  • Publicado: 27 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






















MÁRIO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.001-00, domiciliado e residente, na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n.º 1000, apto. 608 vem, por meio de seu advogado “in-fine” assinado, propor:

AÇÃO DECONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO

em face de ABC Produtos Elétricos e Eletrônicos S/A, empresa privada estabelecida na cidade de Campos dos Goytacazes, RJ, na Avenida Desembargador Amaro Martins de Almeida, n.º 271, e inscrita no CNPJ sob o n.º 456/0001-00, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:


I) DA COMPETÊNCIA

Inicialmente, justifica-se a competência da presente ação umavez que o art. 101, I, do CDC estabelece competência do foro do domicílio do autor na ação de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Ainda, aplica-se também o art. 13 do CODJERJ para determinar a comarca para propositura do pleito.

II) DOS FATOS

O autor adquiriu em estabelecimento comercial da empresa Vende Tudo Ltda., um aquecedor elétrico fabricado pela empresa ré.Ocorre que em virtude de um defeito de fabricação, o aquecedor elétrico explodiu, provocando incêndio em pequena casa que Mário tem na cidade de Petrópolis - RJ. Em decorrência da explosão, além dos danos causados ao imóvel, Mário sofreu ferimentos nas mãos e no rosto, ficando parcialmente desfigurado e impossibilitado de desenvolver suas atividades profissionais pelo prazo de 6 (seis) meses(doc. anexo).

Diante do imprevisto, o autor não tem condições, neste momento, para avaliar o exato montante dos prejuízos sofridos em razão da parcial destruição do imóvel de Petrópolis, e que tampouco pode precisar, de antemão, o que deixou de ganhar no período de cessação de suas atividades profissionais, por ser engenheiro que trabalha como profissional liberal.

Assim, não resta qualquerdúvida do transtorno causado pelo mau funcionamento do produtor fornecido pelo fabricante, gerando o advento da responsabilidade.

III) DO DIREITO

a) Da responsabilidade pelo fato do produto

A responsabilidade pelo do produto está disciplinada no art. 12 do CDC:


“Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importadorrespondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”


Segundo entendimento do Desembargador Sérgio Cavalieri: “fato doproduto é um acontecimento externo, que ocorre no mundo exterior, que causa dano material ou moral ao consumidor (ou ambos), mas que decorre de um defeito do produto. Seu fato gerador será sempre um defeito do produto; daí termos enfatizado que a palavra-chave é defeito.” (Programa de Responsabilidade Civil, 8ªed., Atlas, 2009, p.477).


À luz da regra do CDC, esse defeito pode ser deconcepção (criação, projeto, fórmula), de produção (fabricação, construção, montagem) e ainda de comercialização (informações, publicidade, apresentação, etc.). São os chamados acidentes de consumo, que se materializam através da repercussão externa do defeito do produto, atingindo a incolumidade físico-psíquica do consumidor e o seu patrimônio. O fornecimento de produtos ou serviços nocivos à saúde oucomprometedores da segurança do consumidor é responsável pela grande maioria de tais acidentes, como o produto defeituoso adquirido pelo autor.


Do ponto de vista legal, o defeito é caracterizado pela hipótese do §1º do art. 12 do CDC:


“§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as...
tracking img