Ação de alimentos

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENORES

MARINA DE OLIVEIRA E SILVA, brasileira, casada, do lar, RG N° 5006027529 - SSP/CE, CPF N° 009.123.644-99, residente e domiciliada na Rua Crato, N° 364, noMunicípio de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP N° 60333-780, por si, representando, nos termos do art. 8º do CPC, CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA, absolutamente incapaz, e assistindo, também nos termos do art. 8º do CPC, JÚLIO DE OLIVEIRA E SILVA, relativamente incapaz e PAULO DE CASTRO E SILVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, estudante, RG N° 2002016657727 - SSP/CE, CPF N° 402.008.223-45, residente e domiciliadona Rua Crato, N° 364, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP N° 60333-780 veem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com instrumentos de mandato em anexo, ajuizar AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PARTILHA DE BENS E GUARDA DE MENORES, com arrimo no art. 226, §6º, da Constituição Federal,combinado com o art. 1571, inciso IV e seu §1º, do Código Civil, art. 24 da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77) e na Lei nº 5.478/68, em face de PAULO DE CASTRO E SILVA, brasileiro, casado, servidor público, cadastrado no RG sob o nº 200078954, inscrito no CPF sob o nº 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua das Framboesas, nº 546, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60.987-00, pelas razões defato e de direito que passa a expor:
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I – INICIALMENTE: Requer os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro na Lei 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas pela Lei 7.115/83 e Lei 10.317/01, tudo consoante com o artigo 5o,LXXIV, da Constituição Federal/88.

II – DOS FATOS: Os cônjuges litigantes contraíram núpcias em 20 de agosto de 1982, estando casados, desde então, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme pode comprovar-se pela certidão de casamento acostada aos autos. Desta relação, nasceram três filhos, CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA, 07 anos de idade, ora representado pela mãe, JÚLIO DE OLIVEIRA ESILVA, 16 anos, aqui assistido por sua genitora, e PAULO DE CASTRO E SILVA JÚNIOR, com 18 anos de idade. O ora réu, provedor do sustento familiar, é servidor público, percebendo mensalmente a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), provando-se o montante por meio do contracheque juntado à presente. Ao reverso, a autora totalmente dedicada aos cuidados dos filhos e da residência do casal desde oinício da relação matrimonial, não trabalha , exercendo, portanto, os deveres de mãe. Após longa convivência pacífica entre o casal, esta passou a ser insustentável em razão do marido, réu nesta ação judicial, ter passado a não mais residir com sua família constituída, mas sim com uma amante, da qual mantém uma relação já duradoura, deixando por muitas oportunidades, inclusive, de prover o sustento dacasa e de seus filhos, em razão dos gastos agora dispensados ao novo relacionamento, violando, assim, seus deveres matrimoniais. Diante da impossibilidade da manutenção da relação

matrimonial, deseja a autora divorciar-se, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento (abaixo listados) e a condenação do marido ao pagamento de pensão alimentícia destinada aos filhos menores.

2 III – DO DIREITO

III.a) DO DIVÓRCIO
Pelos fatos acima expostos, é patente que já não mais subsiste possibilidade de convivência do casal e da manutenção da relação de casamento. Nesse sentido, a legislação pátria garante, a quaisquer dos cônjuges, o direito de pleitear o divórcio. Recentemente, em função da E.C.nº 66/2010, o art. 226, § 6º, da “Lex Legum” sofreu modificações em sua...
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