EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JUIZ DE GUAIAQUI /SP.


PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
Estatuto do Idoso – artigo 71






Antônio Pedro, brasileiro, viúvo, desempregado, inscrito no CPF sob o nº 000.111.222-33, residente e domiciliado na cidade de Daluz/SP, na Rua “X” nº 100, Bairro Centro, CEP nº 36.000-000, por seu advogado que esta subscreve (anexo), com endereço profissional na Rua Espírito Santo nº 10, Sala nº 20, Centro, nesta cidade,CEP nº 36.000-000, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS
(COM FIXAÇÃO DE PROVISÓRIOS)

contra Arlindo, brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF sob o nº 222.333.444-55, residente e domiciliado na cidade de Italquise/SP, na Avenida Barão do Rio Branco nº 10, apartamento n° 201, Bairro Manoel Honório, CEP nº 36.000-000, pelos fatos a seguir expostos:

DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GUAIAQUI

Por ser o autor idoso é decompetência o foro de domicilio do autor, sendo tal competência territorial absoluta, segundo o que reza a Lei 10.741 em seu artigo 80:
“Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.”
Assim, é totalmente correta a propositura da ação na Comarca de Guaiaqui/SP.

DO ESTATUTO DO IDOSOInicialmente, cabe esclarecer que o autor tem 72 anos de idade, conforme faz prova a certidão de nascimento anexa, razão pela qual, devem ser observadas as normas protetivas constantes na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), entre elas, a prioridade na tramitação do presente feito.

DA RELAÇÃO DE PARENTESCO

A relação de parentesco entre as partes está demonstrada na certidão de nascimento do réu (doc. Anexo), na qual se verifica que ele – réu – é filho do autor. [continua]

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(2012, 10). Ação de alimentos para idoso. TrabalhosFeitos.com. Retirado 10, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/A%C3%A7%C3%A3o-De-Alimentos-Para-Idoso/415052.html

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"Ação de alimentos para idoso." TrabalhosFeitos.com. 10, 2012. Acessado 10, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/A%C3%A7%C3%A3o-De-Alimentos-Para-Idoso/415052.html.