Ação de alimentos com pedido liminar de alimentos provisionais

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMAÇARI-BA








XXXXXXXXXXXXXXX, menor, impúbere, nascido em 14/10/2006, neste ato representado por sua genitora XXXXXXXXXXXX, RG n°XXXXXXXXX, CPF n°XXXXXXXXXX, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº, bairro, Cidade, Estado, CEP XXXXXXXXX, através de suaProcuradora, constituída por procuração anexa, com escritório profissional sito na Rua Francisco Drumond, nº 54, Edf. Comercial Carmosina Bacelar, sala 104, Centro, CEP 42.800-500, Camaçari-Ba, onde recebe intimações, vêm a presença de V. Exa., com fundamento na Lei n° 5.478/68 e art.1.694, e seguintes, do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS
COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS

Emface de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, exercendo atividade empresaria no XXXXXXXXXXXX, CNPJ XXXXXXXXXX, situada na Rua XXXXXXXXX, CEP, Cidade, Estado, pelas razões que passa a expor:


PREAMBULARMANTE



O Autor requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei, não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos,depósitos judiciais, custas, ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família com fulcro na Lei n° 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas pela Lei n° 7.115/83, tudo consoante com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.



DOS FATOS


A Representante do menor é casada com o Requerido e desta união adveio um filho: XXXXXXXXXX,atualmente com 5 (cinco) anos de idade conforme faz prova certidão de nascimento anexa.
A Requerente encontra-se separada de fato do Requerido, em razão de uma somatória de fatores. Entretanto, o Requerido desde a separação não vem contribuindo para o sustento de seu filho, descurado de seu dever de pai, uma vez que as necessidades de uma criança na idade do autor são muitas e notórias, englobando:alimentação, vestuário, moradia, educação, assistência médica, entre outras.
Vale ressaltar, que o Requerido, encontra-se trabalhando no seu próprio estabelecimento empresarial, situada na Rua, auferindo boa renda e que não repassa para o filho, embora a representante do autor, não saiba informar seu total.


DA GUARDA


Por sua vez, desde já a representante do menor, requer o deferimentoda guarda do menor e a regulamentação do direito de visita do genitor, uma vez que, o referido não o cumpre devidamente, assim, precisa que seja fixado os dias e os horários de visita ao menor e se não puder cumprir, que seja avisado antecipadamente a genitora, ficando desde logo, a fixação inicial do genitor retirá-lo na residência da representante do menor, aos sábados às 9:00 AM e devolvê-lo nodomingo às 17:00 PM, no mesmo local em que o pegou.

DO DIREITO


Alimentos, em seu sentido jurídico, quer dizer a prestação fornecida a uma pessoa, para que esta possa atender as necessidades básicas para seu sustento.




Vejamos a dicção dos arts. 1.694, caput e §1°, e 1.695 do novo Código Civil, in verbis:“Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.




§1° Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento.”




Dispõe o art. 1.696 da Lei Substantiva Civil (Lei n° 10.406/2002):




Art. 1.696. “O direito de...
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