Ação civil publica ambiental

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ











ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, legalmente constituída sob a forma de ASSOCIAÇÃO CIVIL (Estatuto Social em anexo), por seu representante legal e presidente, Sr. JOSÉ LIMA, Brasileiro, casado, portador do RG Nº 99.999.99-9, e CPF Nº 999.999.999-99, e porintermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com base na Lei 7.347/85 combinada com o Art. 225 CRFB/88, vem propor a presente:



A Ç Ã O C Í V I L P Ú B L I C A A M B I E N T A L C O M P E D I D O D E L I M I N A R



Em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede no Palácio das Laranjeiras, Laranjeiras, Rio de Janeiro, representado na pessoa do Exmo. Sr. Governador Dr.SERGIO CABRAL, brasileiro, casado, portador do RG Nº 00.000.00-0, e CPF Nº 000.000.000-00, pelos fatos e motivos a seguir expostos:


I – DOS FATOS


Conforme consta dos documentos em anexo, cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição, o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, resolveu criar a SEMANA DOS JOGOS MARÍTIMOS DO RJ, na região das Ilhas Cagarras, local de reprodução de Avese espécies marinhas, para promoção dessa verdadeira atrocidade com a fauna e flora marinha, bem como o desequilíbrio dos recursos naturais da região.
A Administração Pública, que deveria, além de outras coisas, zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, se esquece de seu poder-dever de polícia e pelo contrário incentiva a degradação dos recursos naturais do nosso Estado.
Na famigerada"Semana dos Jogos Marítimos” serão desenvolvidas diversas modalidades pesca predatória, incentivados pela a Administração Pública, tais como a pesca de arresto, pesca com explosivos, caracterizando assim a pesca predatória de forma ilegal e portanto, ilícita.
Ouvimos alguns defensores desta iniciativa, nefasta, justificando os meios através do fim... Dizem eles, que todo o pescado dessa semana,será distribuído de forma gratuita para a população carente. Ora, sabemos que não podemos justificar um erro com outro, pois se isso fosse verdade, todo a ajuda social, promovida pelo tráfico de drogas nos morros e favelas do nosso Estado, justificaria o comércio ilegal que destrói famílias, vidas, sonhos, jovens que interrompem sua jornada em razão do CRACK, da COCAÍNA e vários outrosentorpecentes, que destroem a nossa juventude e até mesmo as nossas crianças.
Os fins não justiçam os meios. Isso nunca funcionou e não iremos permitir que tal absurdo passe de forma impune por esta CASA.
Além de representar uma sórdida selvageria, constitui uma patente ilegalidade, posto que estamos no período de defeso, ainda mais agravada por ser autorizada pela Administração Pública. Inaceitável oretrocesso histórico e a degradação dos valores éticos da sociedade



II – DOS DIREITOS E FUNDAMENTOS



A nossa Constituição Federal consagra o Artigo 225, § 1º, inciso VII:
“TODOS TEM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMEN-TE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA ASPRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES”.
E estabelece o seu § 1º:
“Para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao poder público:
(…)
Inciso VII – proteger a fauna e a flora, vetadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade”.

A Lei de Politica Nacional do Meio Ambiente em Artigo 14, § 1º:

Art14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de...
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