Ação civel

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

APARECIDA DIAS DA COSTA, brasileira, solteira, depiladora, RG nº 010054393-3, CPF nº 034.474.677-11, residente e domiciliada na Rua Capitão Macieira, 74 casa 02, Madureira – Rio de Janeiro – RJ, CEP 21310-020, vem propor a V.Exa.:

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA
C/C PEDIDODE DANO MORAL E
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL, na pessoa de seu representante legal, situada no endereço Rua da Assembléia, 10 / sala 1 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, CEP 20011-901 pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

DOS FATOS

A autora manteve relação de consumo com a empresa ré em novembro de 2004 quando amesma efetuou compras no valor de R$146,67 no cheque pré-datado para o dia 13/12/2004.
Em dezembro de 2004 a autora para sua infelicidade não conseguiu honrar com o compromisso vindo a ter seu nome incluso no Banco Central por reapresentação de cheque sem fundos e consequentemente a perda de seu crédito no mercado financeiro.

Ocorre que passados mais de 03 (três) anos do fato, a empresa ré comintuito de efetuar a cobrança, protestou a autora no cartório do 3º oficio da Cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2008 e incluiu seu nome no SERASA sem notifica-la e dar-lhe qualquer chance de possível tentativa de acordo, permanecendo tal instrução até o presente momento.

Não logrando êxito na solução pacífica do conflito de interesse não lhe restou outro meio se nãoajuizar a referente demanda.

DOS FUNDAMENTOS

Como é notório, trata-se de uma relação de consumo, uma vez que a Autora é consumidora, nos termos do art. 2 do CDC e a Ré, fornecedora, consoante o artigo 3° do mesmo diploma. Ainda a lei, em seu art. 6º, VI, como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação pelos danos moraissofridos.

Dispõe o art. 4º do diploma consumerista que a “Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo sempre com base naboa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”, atendidos os seguintes.

Com base no fulcro do art. 6º, VI e VIII do CDC, vale acrescentar que temos como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova.

Reza o art.14 do CDC: “Ofornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos a prestação dos serviços...”, Ou seja, manifestação danosa dos defeitos juridicamente relevantes que atingem a integridade física, psíquica ou a incolumidade patrimonial do consumidor (pessoa física ou jurídica), que enseja a responsabilidade extracontratual dofornecedor, independentemente da apuração de culpa (responsabilidade objetiva).

Destarte informar que o cheque prescreve em seis meses, a contar do término do prazo de apresentação, da data de emissão, que é de 30 a 60 dias, sendo o título respectivamente emitido na praça de pagamento ou fora dela, conforme prescreve a Lei do Cheque (Lei 7.357/85).

Enquanto não estiver prescrito, élicito o protesto do cheque, até como meio de interromper a prescrição cambiária, conforme dispõe nosso Código Civil:

Art.202 – A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma
vez, dar-se-á

III – por protesto cambial

O protesto de título prescrito...
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