Ação cautelares

Páginas: 3 (546 palavras) Publicado: 4 de outubro de 2011
Ação cautelares
Da posse do nascituro:
A personalidade do ser humano começa com seu nascimento com vida. A lei civil e penal, porém, protege-o desde a concepção. A autora Maria Helena Diniz diz queo nascituro possui personalidade jurídica formal no que atina aos direitos personalíssimos e passa a ter personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais e obrigacionais que seencontravam em estado potencial, somente com o nascimento com vida. A sua regulamentação esta localizada no CPC onde dispõe sobre a posse em nome do nascituro no Art. 877 e 878. A mãe promove esteprocedimento para poder promover qualquer ação, em nome próprio, em defesa do filho que ainda não nasceu, mas já foi concebido. A legitimidade ativa é atribuída à mulher que tem o nascituro no ventre,também ao Ministério Público e à Defensoria Pública e a passiva aos demais herdeiros que disputam a herança. A ação principal, neste caso, será o inventário dos bens deixados pelo falecido que é o meiopelo qual se transferirá os bens para o filho,atual nascituro, e seus demais herdeiros, na forma da Iei da sucessão. Tal causa devera ser indicada na petição inicial. A petição inicial será elaborada comos requisitos do artigo 282 do CPC, à qual será juntada necessariamente a certidão de óbito do autor da herança. O prazo para a propositura da ação principal será contado a partir do nascimento dofilho. (30 dias do nascimento da criança). Após o prazo serão citadas as pessoas que seriam herdeiras, se não existisse o filho (nascituro) do “de cujus”. Se as pessoas interessadas não contestarem opedido ou, pelo contrário, concordarem com o pedido, o juiz proferirá decisão em que investirá a requerente na posse provisória dos bens. O objetivo é transmitir à mãe a administração provisória dosbens de seu filho, só depois de declarado o inventário é que os bens passam a ser propriedade da mãe.

Ação cautelar de atentado:
É a medida cautelar que visa a recomposição da situação fática,...
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