Ação cautelar de separação de corpos com pedido de liminar

Páginas: 6 (1345 palavras) Publicado: 26 de setembro de 2011
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
 

 

MARIA DE TAL, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade nº., expedida pelo (órgão), inscrita no CPF/MF sob o nº., residente e domiciliada na xxxxxx, Jacarepaguá, Rio de janeiro, CEP., por intermédio de seu advogado in fineassinado, com endereço profissional na avenida Intendente Magalhães, nº. 635, Vila Valqueire, Rio de Janeiro, CEP. 21.331-729, para efeito do estabelecido no art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem perante este Juízo propor

AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE LIMINAR

pelo rito especial cautelar em face de JOÃO DE TAL, brasileiro, casado, desempregado, portador da identidadenº, expedida pelo (órgão), inscrito no CPF/MF sob o nº., residente e domiciliado na, Jacarepaguá, Rio de janeiro, CEP. XX.XXX-XXX, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor:

DA LIDE E SEU FUNDAMENTO:

Requerente e Requerido são casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde agosto de 1996, não havendo filhos desta união, e residem em imóvel de propriedade comum,adquirido onerosamente em fevereiro de 1997.
Nos últimos meses o Requerido passou a adotar conduta violenta em relação à Requerente. Desempregado, freqüentemente tem chegado em casa altas horas da noite, visivelmente alcoolizado, acordando-a em altos brados e causando arruaça no entorno da residência do casal.
Na semana passada, após várias ameaças, o Requerido a agrediu fisicamente,valendo-se de instrumentos domésticos para tal fim.
Diante da consumação da violência doméstica, que se seguiu às agressões morais praticadas ao longo dos últimos meses, restou insustentável o convívio do casal, razão pela qual tenciona a Requerente ajuizar, no prazo de 30 dias, como prevê o art. 806 do CPC, Ação de Separação judicial em razão de grave violação aos deveres do casamento, com fulcrono art. 1572 do CC.

DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO:

O convívio matrimonial impõe aos cônjuges direitos e deveres estabelecidos em lei. Dentre estes, impõe-se o de respeito e consideração mútuos, de acordo com a letra do art. 1566, V do Código Civil.
O descumprimento deste comando legal dá azo à Requerente exercer o seu direito potestativo de dissolver a sociedadeconjugal com base na impossibilidade da manutenção da vida em comum, prevista no art. 1572 do CC.
Dentre o elenco de motivos que caracterizam tal impossibilidade, figuram a sevícia, a injúria grave e outros fatos que tornem insuportável a vida em comum, conforme estabelece o art. 1573, III, e seu parágrafo único, do mesmo Código.
Em seu Curso de Direito Civil Brasileiro - Direito deFamília, preleciona Maria Helena Diniz, com muita propriedade, que:

“As sevícias, ou seja, maus tratos corporais, agressões físicas, desde que intencionais, abrem espaço à separação litigiosa... A injúria grave é a mais freqüentemente invocada nas ações de separação judicial... É ela todo ato que ofende a integridade moral do cônjuge, seja ele real ou verbal. A injúria real derivade gesto ultrajante, que diminui a honra e a dignidade do outro...”

Na mesma obra, mais adiante, a civilista esclarece as possibilidades de aplicação do parágrafo único do art. 1573 do CC:

“... o juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum (p. ex. comportamento ofensivo ao dever de respeito, incompatibilidade de gênios,desamor, crueldade mental, etc.), apelando para a discricionariedade judicial, para que o órgão judicante, empregando critérios axiológicos consagrados na ordem jurídica, interprete a norma em relação à situação fática que deve solucionar, tendo em vista o momento atual e as peculiaridades do caso sub judice...”.

No caso em apreço, é de singular transparência a violação da integridade...
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