Ação cautelar de arrolamento de bens

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AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA COMARCA DE ___________

PHP, brasileira, solteira, comerciante, portador da C.I e do CPF n°..., residente e domiciliado na....., vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, o qual tem escritório profissional situado na Rua ..., propor a presente:

AÇÃOCAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS

nos termos dos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de SBS, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na Rua ..., o que o faz pelas razões que passa a expor:

DOS FATOS
O casal começou a conviver em União Estável no ano de 1995.
Quando iniciaram o relacionamento, o requerido possuía apenas uma sala e um ponto comercial,que recebera como herança de sua genitora.
A requerente, juntamente com seu companheiro, montou uma casa de lanches – sociedade de fato –, conhecida na cidade como R Lanches.
Posteriormente, trabalhando diuturnamente, conseguiram abrir mais duas lanchonetes na cidade, adquirindo, ainda, um veículo, o qual serve para o transporte e entrega de mercadorias, porém está registrado em nome dorequerido, que detém a posse do mesmo.
Acontece que, nos últimos meses, o relacionamento do casal está conturbado, com brigas e discussões frequentes, onde o requerido vem dilapidando o patrimônio que conseguiram com muito trabalho, desviando para seu benefício próprio, inclusive comprando bens e os colocando em nome de terceiros.
Na mesma senda, o requerido vem oferecendo bens em comum do casal,dizendo que está se separando e precisa vendê-los, inclusive semoventes e o veículo.
Assim, segue a lista dos bens móveis do casal, o valor e o local onde podem ser localizados.
(QUADRO DE BENS)
Tendo em vista o valor atualizados dos bens móveis, estes consubstanciam importe total de R$ 161.034,00 (cento e sessenta e um mil e trinta e quatro reais).

DO DIREITO
Do “periculum in mora” e do “fumusboni juris”
O perigo na demora está presente no grave receio de que o requerido dilapide todo patrimônio, posto que existem evidências de que o mesmo já vendeu e está oferecendo outros bens para a venda, sendo que a demora, portanto, poderá tornar inócuo qualquer medida posterior.
A fumaça do bom direito verifica-se com a total plausibilidade da medida cautelar de arrolamento de bens, comfundamento no artigo 855 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.”

Ademais, não se pode duvidar do interesse da requerente na propositura da referida ação, eis que o faz no intuito de preservar o patrimônio da família. Destarte, encontra-se em perfeita consonância com o art. 856 do Código deProcesso Civil, que se transcreve:
“Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.
§ 1º O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.

Inobstante o art. 858 do CPC falar em produção de provas em audiência de justificação prévia, a peculiaridade do caso concreto requer a concessão da medida deforma liminar, sem a justificação prévia, posto que estão separados de fato e os bens podem ser vendidos sem a aquiescência do requerente.
Além disto, “os fatos em que se funda o receio de extravio ou de dissipação dos bens”, nos termos do art. 857, II, do CPC, restam sobejamente explanados.

DA JURISPRUDÊNCIA
Conforme facilmente se pode verificar, a concessão do arrolamento em tais hipótesesé agasalhada pela jurisprudência, como no exemplo a seguir transcrito:

“Na verdade, o arrolamento cautelar de bens é a documentação da existência e estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o depósito em mãos de pessoa da confiança do Juízo.
Visa o arrolamento preservar os bens a serem partilhados, tratando-se de medida puramente cautelar.
“In...
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