Ação cautelar de antecipação de prova pericial com pedido de liminar

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL

MARCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ...., vem a este juízo, por seu advogado com endereço profissional na Rua ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DEPROVA PERICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR

pelo rito cautelar em face de JÚLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS

O Requerente é proprietário do imóvel localizado abaixo de um terreno baldio de propriedade há mais de 20 anos do Requeridoe que recentemente teve realizado serviço de terraplanagem.
Após a ocorrência de chuvas de verão em intensidade excepcional, o muro do terreno tombou, causando a invasão de grande quantidade de água com terra no imóvel do Requerente.
Por conseguinte, o Requerente pretende propor uma ação de reparação de danos, mas, para tanto, faz-se necessária a produção de provas no curso da ação. Emcontrapartida, vislumbra-se que os vestígios do evento desaparecerão naturalmente ou por intermédio de intervenção humana, o que tornaria impossível ou muito difícil a comprovação do direito ao ressarcimento de danos.

2. DOS FUNDAMENTOS

2.1. Do Fumus Boni Iuris

Primeiramente, procede-se o preenchimento do requisito do fumus boni juris, visto que se torna necessária resguardar os indícios quedemonstram a causa do desmoronamento do muro que originou a inundação no imóvel do Requerente por este não ter condições de produzir as provas no momento processual adequado. Isto se faz necessário pela exigência do artigo 333, inciso I, do CPC, de que o autor comprove os fatos alegados.
Cabe também ressaltar que se deve mensurar a intensidade dos danos ocasionados pela negligência do Requerido nocuidado de seu terreno até agora (CC, art. 186), para que, no futuro, possam ser avaliadas as reais perdas, cuja reparação será exigida através da competente ação indenizatória (CC, art. 927) diante do parecer de um expert.
Corroborando este entendimento, sustenta o ilustre professor e jurista Nelson Néri Jr, em seus comentários ao CPC:

“Os riscos de se perderem os vestígios necessários àcomprovação da existência de fatos que sejam de vital importância no deslinde de questão a ser levada a juízo justifica o pedido de produção antecipada de prova, a ser feito por quem tenha legítimo interesse na demanda principal.”

Torna-se saliente destacar que, de acordo com a origem do ocorrido, a perícia técnica a ser realizada é concernente ao ramo de engenharia civil.
Resta plenamentejustificada a impossibilidade de se aguardar o momento processual próprio para produção probatória. É, portanto, fundamental a concessão da medida de URGÊNCIA!

2.2. Do Periculum In Mora

Por conseguinte, caracteriza-se o requisito do periculum in mora, apto a autorizar o deferimento da liminar, pelo fato da urgência ante ao desaparecimento dos indícios que causou o desmoronamento do muro queoriginou a inundação no imóvel do Requerente. A propósito, suscita-se a possibilidade de se conceder a produção antecipada de provas na hipótese em que se conjeturar a dificuldade de se constatar a ocorrência dos fatos na pendência da ação, consoante ao artigo 849, do CPC.
Além dos riscos inerentes a perda dos indícios, à primeira vista, o imóvel do Requerente está comprometido, desconhecendo-se aintensidade dos estragos que ainda irão ocorrer.
Por isso, é imprescindível a imediata produção de prova pericial para que se possa trazer ao Juízo elementos de convicção que fundamentarão e quantificarão a extensão do dano.

3. DA AÇÃO PRINCIPAL

O Requerente, no prazo de 30 dias, irá propor ação de reparação de danos, nos termos do artigo 806 do CPC.

4. DA LIMINAR

Pode-se assegurar que...
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