Ação anulatória em matéria tributária

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AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

1) CONCEITO

A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível.

1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃOFISCAL

A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art. 585, § 1º do CPC.

Art. 38 da LEF. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósitopreparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Art. 585 do CPC. [...] § 1o. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. [...].

A ação anulatória não inibe a Fazenda Pública de promover a execução fiscal de sua dívida regularmente inscrita, salvo sea anulatória estiver precedida do depósito preparatório do valor de débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos, consoante o disposto pelo inc. II do art. 151 do CTN.

 O que, assim, de fato, pode inibir a execução fiscal é o deposito.

Art. 151 do CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montanteintegral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.

Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral eem dinheiro.

 A medida liminar e o depósito do montante controvertido do tributo, como meios de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, são institutos com pressupostos próprios, portanto, é imprópria a decisão que defere medida liminar mediante depósito da quantia litigiosa.

- A Ação Anulatória nada mais é do que uma ação de conhecimento, de rito ordinário, que tem por objetivo atutela jurisdicional que implique na anulação do ato administrativo de lançamento, por conta de alguma nulidade ou irregularidade em sua produção. A ação anulatória pode, ainda, ser intentada contra ato administrativo de suspensão de imunidade, revogação de isenção condicionada, indeferimento de parcelamento, apesar de ser mais comum a utilização do mandado de segurança. A pretendida nulidade doato pode versar sobre aspectos materiais (inexistência da relação, ofensa a princípio, etc) ou formais (incompetência da autoridade lançadora, vícios no processo de constituição do crédito, etc).
- A ação anulatória será importante, para nós, sempre que já houver ocorrido a prática do ato de lançamento, em qualquer de suas modalidades, incluindo o Auto de Infração e imposição de multa, ou seja,quando o crédito tributário já estiver constituído.
- A ação anulatória comporta ampla dilação probatória, o que a diferencia do Mandado de Segurança, que não admite oportunidade para a produção de provas. Outro aspecto importante é a existência, na anulatória, de condenação em honorários advocatícios, incabíveis em sede de mandado de segurança.
- A petição inicial da ação anulatória deveobedecer aos requisitos do art. 282 do CPC.
- É movida em face da entidade responsável pela confecção do ato, ou seja, União, Estado Membro, Município ou pessoa jurídica de Direito Público (INSS, conselho profissional, etc).
- O juízo competente para a ação anulatória é definido pela jurisdição em que se encontra a sede da pessoa jurídica de direito público considerada, podendo ser intentada, para...
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