Ação civil pública

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Sumário

Resumo.................................................................................................................. 06
Abstract.................................................................................................................. 06
Introdução.............................................................................................................. 07
1. Finalidade da Ação Civil Pública ................................................................ 07
2 Legitimação e competência do Ministério Público do Trabalho.................. 09
3 Atuação do Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública.............. 10 CONCLUSÃO .............................................................................................12 Referências ................................................................................................ 13

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Maria Célia Geraldo Barbosa1
Resumo

A partir da Constituição de Outubro de 1988, a doutrina trabalhista passou a deter-se com rito próprio do Processo Civil, a ação civil pública, em decorrência da norma inserida no inciso III do artigo 129 do Texto Fundamental, que enuncia como função institucional do Ministério Público. Por conta disso, a doutrina, inicialmente, passou a vislumbrar a possibilidade da ação civil pública ser postulada também no âmbito juslaboral pelo Ministério Público do Trabalho, consagrando a hipótese em que os interesses atingidos se vislumbravam dispersos numa determinada coletividade, ou mesmo além, impossibilitados de serem definidos os entes coletivos atingidos pela suposta lesão ou ameaça de lesão a direito trabalhista, direto ou potencial. Esse trabalho tem como objetivo principal, analisar a ação civil pública no âmbito da Justiça Trabalhista.

Palavras-chave: Ministério Público. Justiça do Trabalho. Constituição

PUBLIC JUSTICE CIVIL ACTION IN LABOUR

Abstract
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