Ação anulatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE IGARAPAVA-SP.

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade RG nº. XXXXXXX, inscrito no CPF sob nº. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na (endereço completo), (cidade), (uf), Sp, CEP (numero), por sua advogada que a presente subscreve conforme mandado anexo (doc.01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO em face de CICLANO (qualificação completa), pelas razoes de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS O Requerente e a Requerida viveram maritalmente durante aproximadamente 19 anos. Em 11 de Abril de 2012 se divorciaram consensualmente. Em 30 de Maio de 2012 as partes em comum acordo convencionaram que a verba alimentícia das filhas do casal seria de 20% do salário bruto do Requerente, tendo em vista que cedeu o imóvel residencial para as menores reservando o direito ao usufruto para a Requerida. O acordo foi efetuado porque conforme demonstra o holerite em anexo os cônjuges na Constancia do casamento fizeram um empréstimo para reformar a residência, junto a agência do Banco do Brasil e ficou consignado nos vencimentos do varão,ora Requente, o valor de R$ 1.031,07 (Um mil e trinta e um reais e sete centavos), que só será quitado daqui a três anos e dois meses, o que automaticamente será majorado o valor da pensão alimentícia. Todavia, passado 9(nove) meses do referido acordo o Requerente foi surpreendido pela Requerida com uma Ação Revisional de Alimentos. Inconformado com a situação em que se encontra, vem o Autor se socorrer do Poder Judiciário na esperança e certeza de ver seu direito garantido.

DO DIREITO Não resta qualquer dúvida que a Requerida agiu de má-fé uma fez que propôs o acordo com o único objetivo de não ter que repartir o imóvel com o Requerente, pois pouco tendo depois ingressou com uma ação revisional de alimentos em desfavor do mesmo.