94833722626

Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da ... Vara de Trabalho de ...do Estado do ...

MARIA , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), data de nascimento, nome da mãe, nº da CTPS, Série, PIS/PASEP, nº da cédula de identidade RG e órgão expedidor, nº da CPF, endereço completo e CEP, por sua advogada que ao final assina devidamente inscrita na OAB nº.. seção do ... com escritório profissional localizado na Rua ... , nº ... , Bairro .... , CEP ... , na Cidade ... , estado do ... , onde recebe intimações, vem perante vossa excelência, com fundamento nos artigos 840, §1 da CLT, combinado com o Art.282 CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho conforme artigo 769 CLT, propor ou ajuizar.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de DELTA INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF ..., INSCRIÇÃO ESTADUAL ..., pelas razões que passa expor.
I – Fatos e Fundamentos Jurídicos 1.1 – Condições gerais do contrato de trabalho.
A reclamante foi admitida, com o competente registro na CTPS, em ..., para exercer a função de ..., onde prestou serviços por 5 (cinco) anos e foi demitido por justa causa por recusar-se a passar por revista íntima.

1.2 – Da Inexistência de Justiça Causa
A Reclamante foi dispensada de forma injusta, ao final de seu turno de trabalho, sem que fosse alegado qualquer motivo justificado, foi determinada a se submeter à revista íntima. Recusou-se em despir-se diante da supervisora do setor alegando violação de sua privacidade, oportunidade em que foi comunicado de sua demissão por justa causa fundada em indisciplina e subordinação.
Como descreve o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, mostra que não se aplica neste caso, pois a alegação da Reclamada de que a negativa de submissão da Reclamante à revista íntima, por si só, não configura ato de indisciplina e de insubordinação, vejamos o artigo 5º da Constituição Federal e do artigo 373-A, inciso VI:
Art.