848 05 2013 LEI REFIS

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LEI N.º 848/2013 Data: 21 de Maio de 2013.

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.

ALCIR VALENTIN PIGOSO, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, para pagamento à vista o saldo devedor dos tributos decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, vencidos até 31 de Dezembro de 2012, constituídos ou não em divida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, mediante as seguintes condições:
I – Para pagamento à vista, em cota única, dos tributos mencionados no caput deste artigo, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor de juros e multas devidos até a data do pagamento.
Parágrafo Único. O pagamento de que trata o inciso anterior, deverá ser efetuado em até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da presente lei;

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Art. 2º. Para obtenção do benefício constante desta Lei, o contribuinte deverá estar em dia com os tributos relativos ao exercício de 2013.
Art. 3º. O beneficio fiscal previsto no inciso I do artigo primeiro independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta lei.
Art. 4º. O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários laçados de oficio, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da