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Páginas: 15 (3647 palavras) Publicado: 14 de abril de 2015
RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Thiago Piloni

Situação hipotética

Após anos de muito estudo e esforço, José Carlos Miranda conquistou
uma das vagas do Curso de Direito da Universidade de Brasília.

Passados meses de greve e comemoração, chegou o tão esperado dia
da matrícula. De posse de todos os documentos exigidos pela UnB, José
Carlos Miranda dirigiu-se a um dos guichês de atendimento aos calourose,
para a sua surpresa, diante da sua excelente situação econômica, foi-lhe
cobrada uma taxa de matrícula. Referida taxa, segundo informações colhidas
na reitoria da universidade, seria destinada a um fundo de assistência aos
alunos de baixa renda da mesma Universidade de Brasília.

Já influenciado pela postura crítica inerente aos estudantes de Direito,
José Carlos Miranda negou-se a pagar ataxa de matrícula e procurou um
advogado para contestar tal exigência.

Ainda no período destinado à matrícula, impetrou um Mandado de
Segurança perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. O fez com base no
art. 206, IV da Constituição Federal. Em sede de liminar, obteve êxito em seu
pleito, tendo sido autorizada a sua matrícula com a dispensa da contestada
taxa.

A liminar foi ao finalconfirmada, tendo sido a segurança concedida pelo
Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que entendeu
inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula, por afronta ao art. 206, IV da
CRFB.

A Universidade de Brasília, sustentando-se nos arts. 205, 206, 208 e 212
da CF, interpôs Recurso de Apelação, que foi conhecido e provido, à

unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal RegionalFederal da 1ª Região, que
entendeu ser constitucional a cobrança pela recorrente. No acórdão, os
Desembargadores realizaram uma interpretação sistemática dos dispositivos
constitucionais acima citados e concluíram que a gratuidade restringe-se ao
ensino fundamental, sendo possível sim a cobrança de taxa de matrícula dos
estudantes que possuem boa condição financeira e a destinação dos valoresarrecadados ao apoio de outros estudantes, estes últimos, carentes.

PASSO A PASSO

PRIMEIRO PASSO
Termo ou petição de interposição

Endereçamento
 CPC (art. 541): Presidente ou Vice-Presidente
 TRF1ª Região (art. 308, caput, do RITRF1): Presidente
 TJDFT (art. 234 c/c art. 231, §2º do RITJDFT): Presidente
 STJ (art. 270 c/c art. 22, §2º, inciso I, alínea “a” e §3º do RISTJ c/c
Portaria 250,de 08 de setembro de 2010): Vice-Presidente
 TST (art. 267 do RITST): Vice-Presidente
 TSE (art. 281, §1º do Código Eleitoral): Presidente
 STM (art. 6º, IV c/c art. 131 do RISTM): Presidente

Previsão legal
 Contraria dispositivo da Constituição: 102, III, “a”
 Declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal: 102, III, “b”
 Julga válida lei ou ato do governo local em face da CF:102, III, “c”
 Julga válida lei local em face de lei federal: 102, III, “d”

Ex.:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Apelação nº. (...)

JOSÉ CARLOS MIRANDA, já qualificado nos autos, por intermédio de
seu advogado, com escritório estabelecido no (...), vem à presença de Vossa
Excelência, por não estar conformado com o acórdão defls. (...), da 6ª Turma
do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, interpor

RECURSO EXTRAORDINÁRIO
com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal,
requerendo seja o recurso recebido, bem como remetidas as anexas razões ao
Supremo Tribunal Federal.

Brasília, (...).

IDENTIFICAÇÃO DO PATRONO

SEGUNDO PASSO
Iniciar com uma breve “exposição do fato”
Ex.:
EGRÉGIO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DOS FATOS
 Nos termos do art. 541, I do CPC, entre os requisitos do recurso
extraordinário está a necessidade de “exposição do fato e do direito”.
 Como alerta Misael Montenegro Filho, por se tratar de recurso
excepcional, a exposição dos fatos deve ser resumida, como mera
ilustração dos principais fatos do processo, sem relatos excessivos e...
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