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Leis ambientais brasileiras
Lei nº 6930, de 1981
Em agosto de 1981, foi criada a Política Nacional do Meio Ambiente que visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação daqualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Essa política possui três pontos centrais...
Estrutura
Cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, composto por todos os orgãos eentidades do Governo responsáves pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
Dentro desse sistema, destaca-se o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, a quem cabe estabelecer normas ecritérios para o licenciamento de atividades. Além disso, o CONAMA pode determinar restrições aos empréstimos em estabelecimentos oficiais, que costumam oferecer condições financeiras melhores que as demercado.
Desenvolvimento de tecnologia
A lei incentiva o desenvolvimento e a difusão de tecnologias para o uso racional de recursos ambientais.
Punição
Imposição ao poluidor de recuperação e/ouindenização dos danos ambientais causados.
Lei nº 9.605, de 1998
A lei contra Crimes Ambientais garante a agilidade e a eficácia na punição aos infratores do meio ambiente, dispondo de sançõespenais e administrativas direcionadas àqueles que realizam atividades lesivas ao meio ambiente.
No caso das empresas, as penas podem ser...
multa;
suspensão parcial ou total de atividades;interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
proibição de prestar serviço para o Governo;
proibição de receber subsídios e doações do Governo.

Em casos extremos, as empresaspodem ter sua liquidação forçada e seu patrimônio considerado instrumento do crime. Nesse caso, o patrimômio é perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
Lei nº 12305, de 2010
Em 2010, foiinstituída a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS.
A lei dispõe sobre os princípios, objetivos e instrumentos relativos à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos....
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