4. LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012

4. LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012
Principais pontos :
• Amazônia Legal:
Abrange os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;
• Área de Preservação Permanente - APP:
Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
• Reserva Legal:
Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
• Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;
• Pequena propriedade ou posse rural familiar:
Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural.
• Manejo sustentável:
Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços;

• Utilidade Pública:
São as atividades de segurança nacional e proteção sanitária, que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais.

5. PRINCÍPAIS PONTOS ALTERADOS E SUAS POSSÍVEIS