4 ATIVIDADE DE ESTAGIO II

Universidade Católica do Salvador
Faculdade de Direito
Disciplina: Estágio Supervisionado II
Professor: João Bosco
Aluna: Larissa Dourado
4ª Atividade

EXELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA

Romário, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade (número), regularmente inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF: (número), domiciliado em Feira de Santana, onde reside na rua (endereço completo), vem, pelo seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.1), tendo seu escritório profissional situado na Rua (endereço completo), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282, 890 e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ (número) com sede em Salvador, Bairro da Liberdade, na pessoa do seu representante legal.

I. DOS FATOS

O autor contratou, os serviços da ré, Canarinho Contabilidade LTDA, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias". Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, o autor resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da empresa ré, Canarinho Contabilidade LTDA, e entregando lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, o autor procurou a ré em sua sede para viabilizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, a sociedade negou-se ao recebimento.

II. DO DIREITO

O Código Civil, em seu artigo 335, inciso I, autoriza, expressamente, a consignação em pagamento, quando, dentre outros casos, o credor se recursar a