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Marco Civil da Internet Marco civil é um projeto de lei, também conhecido como “Constituição da internet” (este sendo escrito pelo Ministro da Justiça), que tem como objetivo regulamentar o uso da internet no Brasil, controlando a privacidade do usuário, assim como seus deveres e direitos, garantias, princípios e a atuação do Estado. Em 29 de outubro de 2009 o Ministério da Justiça em parceria com Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro, entrou com a primeira fase do processo que visa regulamentar a internet no Brasil, propondo direitos e deveres aos usuários da rede, desde prestadores de serviços à provedores de conexão, e discutindo o dever do Poder Público em relação a internet pública. Por quase dois meses o projeto que foi idealizado Roberto Lemos em 2007, ficou em debate, recebendo centenas de contribuições, abrindo assim a segunda fase, que deu inicio em 08 de abril de 2010, com a minuta do anteprojeto. Em agosto de 2011, aproximadamente quase um ano após a entrada do projeto em sua primeira fase, ele foi encaminhado a Camara, sendo declinado pelo deputado Alessandro Molon, alegando que pela constitucionalidade ele lutaria pelo projeto ser aprovado, mas com a autoria do Estado, recebendo o numero 2126/11. O projeto conta com vinte cinco artigos, com leitura extensa, e abrange os mais diversos temas relacionados a internet. Atualmente o projeto ainda está em debate, o último ocorrendo em abril deste ano, havendo ênfase nesse seminário a respeito da neutralidade da rede. Com opiniões diversas a respeito da necessidade de haver ou não um processo legal para a retirada de conteúdos impróprios ou que ferem o Direito Autoral. Como tudo que envolve política, é claro que o Marco Civil gera polêmica, com grupos contra como é o caso do Partido Pirata, que era a favor do projeto original, mas alegam que a partir do envolvimento do Estado com suas emendas, o principio do Marco Civil se perdeu.